Depois de um ano de elaboração, o Ministério da Fazenda concluiu a proposta de reforma da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Encaminhado à Casa Civil, o texto acaba com a cumulatividade – cobrança em cascata – e torna mais simples a apuração do tributo.

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De acordo com a Fazenda, a principal mudança consiste na adoção do crédito ampliado, que permite que as empresas abatam do PIS todas as aquisições para produção ou consumo. Dessa forma, não apenas as matérias-primas, mas materiais de escritório e gastos com água, luz e telefone, poderão ser descontados do tributo a ser pago. O cálculo da contribuição também ficará mais fácil porque todos os créditos que podem ser deduzidos serão destacados na nota fiscal eletrônica.

Para a Fazenda, o novo sistema reduzirá as contestações do modelo de cobrança do PIS/Pasep na Justiça. “Constata-se que há grande litigiosidade em relação à aplicação da legislação desta contribuição, com efeitos indesejáveis tanto para os contribuintes quanto para o Fisco. Além de tornar a apuração do tributo mais simples para as empresas, a reforma deve reduzir o contencioso tributário por erros de cálculo ou de interpretação. Isso significa mais segurança jurídica para as empresas e menos processos no Judiciário”, destacou o ministério em nota.

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Atualmente, o PIS/Pasep é cobrado de forma diferente conforme o tamanho e o setor da empresa. As empresas menores pagam o tributo de forma cumulativa, em que a cobrança incide sobre todas as etapas da cadeia produtiva. As grandes empresas pagam as contribuições pelo sistema de crédito, em que o valor das matérias-primas é abatido dos tributos. Assim, as contribuições incidem apenas sobre o valor que as empresas acrescentam ao produto final, sem considerar os insumos.

No entanto, no sistema não cumulativo, existem limitações ao direito de apuração de créditos, regimes especiais de tributação e desonerações nas etapas intermediárias da cadeira produtiva que se refletem em complexidade na legislação e erros de cálculo na hora de as grandes empresas pagarem o tributo.

No novo PIS, informou a Fazenda, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de deduções do tributo final. Para garantir que a carga fiscal não aumentará em cada um dos setores, o novo PIS terá três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. “A passagem para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores, refletindo a realidade da indústria, de serviços ou da agricultura, e permitindo que todo o benefício da simplificação seja aproveitado pelas empresas”, explica o comunicado.

CNS diz que proposta de reforma do PIS deve elevar informalidade

O avanço da reforma do PIS não agradou ao setor de serviços. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirmou que a medida é apenas arrecadatória e pode aumentar o desemprego e a informalidade no setor.

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– Estamos indo para o caminho errado – declarou.

Outro ponto levantado por Nese é o momento da mudança. Para ele, ela não será neutra e o governo, para evitar um choque maior com os setores, preferiu esperar para enviar a reforma do Cofins.

– A mudança não descomplica, como a Fazenda tem falado, ela complica – disse.

Entre as alternativas que o setor propôs ao governo está um aumento de alíquotas apenas para os que aderem ao lucro presumido. Segundo Nese, a decisão do governo apenas “aumenta imposto e tampa buraco”.

O presidente da CNS frisa que, na avaliação do setor, o imposto pago por eles não é inferior ao de outros setores. O aumento do desemprego também preocupa o setor. Com uma propensão à informalidade, Nese ressalta que esse é o caminho que as empresas deverão seguir.

– A indústria não tem mais onde demitir porque não tem mais indústria. O setor de serviços vai começar a desempregar e aumentar a informalidade – disse.

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Na avaliação do presidente da CNS, o Brasil precisa aumentar o consumo e a exportação e traçar planos para melhorar as condições de turismo.

– Fizemos propostas (ao governo) para melhorar o setor de turismo, mas nada foi feito. Há um imediatismo – afirmou.

O dirigente da CNS afirmou que ainda não viu a versão final do texto que foi enviado à Casa Civil, mas disse que, em conversas com a Receita Federal, relatou aos governantes que “as mudanças aumentariam a carga no setor de serviços”. A nota à imprensa enviada nesta segunda-feira pelo Ministério da Fazenda não informa as alíquotas para cada setor.

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