A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) protocolou nesta quinta-feira uma solicitação para que o governo do Estado preste informações detalhadas sobre o montante de crédito presumido concedido em função de doações realizadas por empresas ao Fundosocial – como no caso da Celesc, que no ano passado teve R$ 615 milhões abatido do imposto por ter feito doação de mesmo valor do fundo, como relatado no dia 2 de junho pelo DC, o que causou um prejuízo de R$ 153 milhões às prefeituras – valor que, agora, a entidade pede que seja reposto.
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De acordo com a assessoria de imprensa da Fecam, os municípios requerem também a revogação dos atos normativos que permitiram que a Celesc doasse verbas ao Fundosocial em troca de abatimento no ICMS – prática criticada pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na análise das contas de 2015 do Executivo.
A Fecam pede ainda que a Secretaria de Estado da Fazenda pare de incentivar as empresas a fazer doações ou contribuições a fundos estaduais em troca de crédito presumido de tributos partilhados com os municípios.
Celesc já repassou R$ 300 milhões ao Fundosocial em 2016 em troca de abatimento no ICMS
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A Secretaria de Estado da Fazenda afirma que está revendo os procedimentos, mas descarta qualquer ilegalidade e afirma que os valores repassados aos municípios, voluntariamente, somaram R$ 500 milhões. Com isso, alega a secretaria, os municípios não teriam ficado no prejuízo.
Ainda segundo a secretaria, o Convênio nº 85/2004, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e com redação atualizada no ano passado, autoriza o Estado a conceder crédito de ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano.
Repasses estão sendo investigados em processo no TCE
A questão dos pedidos está sendo avaliada em um processo paralelo no TCE. Na última quarta-feira, os conselheiros do tribunal derrubaram uma medida cautelar do relator do processo, Gerson dos Santos Sicca, que determinava a suspensão dos repasses mensais feito ao Fundosocial.
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O Governo do Estado tem até o dia 12 de julho pra apresentar a defesa sobre essa ressalva. Depois dessa fase, a área técnica vai emitir um novo relatório, que pode resultar no julgamento pelos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.