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Código de Trânsito

Fim da multa envolvendo cadeirinha para crianças está no centro da polêmica

Especialistas criticam a medida. Proposta que tramita no Congresso prevê apenas advertência e pontuação aos infratores

07/06/2019 - 08h30 - Atualizada em: 07/06/2019 - 08h38

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Por GaúchaZH
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Dos vários pontos polêmicos do projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito, um em especial causou assombro entre especialistas em segurança, órgãos do setor e sociedade: Jair Bolsonaro quer acabar com as multas para quem deixa de transportar crianças em cadeirinhas infantis. Pela proposta do presidente da República, os infratores receberiam apenas uma advertência escrita. A Casa Civil afirma que a intenção é buscar "um caráter mais educativo".

— Todo mundo que é pai e mãe é responsável. Continua valendo a infração para a pontuação. Apenas tirei o dinheiro. Vamos ver se o pessoal vai multar ou é a multa pela multa? — afirmou Bolsonaro nesta quarta-feira (5).

Se o projeto for aprovado no Congresso, preveem profissionais da área, a consequência será mensurável na forma de mais mortes, mais feridos e mais sequelados na população infantil.

De acordo com relatório publicado no ano passado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que define as cadeirinhas como "altamente eficazes na redução de mortes e ferimentos", 84 países têm leis que exigem o acessório de segurança.

Seguindo essa tendência, o Brasil passou a cobrar assentos específicos a partir de 2008 e a fiscalizar e aplicar multas a infratores em 2010.

Neste último ano, segundo dados do Ministério da Saúde, 345 crianças ocupantes de automóveis morreram em acidentes. Em 2017, as mortes foram 279.

Pela legislação brasileira, as crianças devem usar cadeiras específicas até os sete anos e meio (bebê conforto, cadeira de segurança ou assento elevatório, conforme a idade) e só podem passar para o banco dianteiro do veículo aos 10 anos de idade.

Secretário do departamento de segurança da Sociedade Brasileira de Pediatria, Danilo Blank contesta a ideia apresentada pela Casa Civil de abrir mão da penalização em dinheiro de infratores, para adotar uma política educativa:

— Existe uma documentação científica muito sólida mostrando que educação funciona pouco. No tripé da prevenção, que inclui educação, segurança dos produtos e legislação, a educação é a mais frágil. Se apenas dissermos às pessoas que elas têm de botar a criança na cadeirinha, uma porcentagem enorme não vai ouvir, não vai fazer. Cinquenta anos de pesquisa mostram que é a legislação que funciona para mudar comportamento. E tem de ter multa pesada. Isso é que gera impacto na mortalidade. E a mortalidade é a ponta do iceberg. Para cada criança morta, tem cem que ficam hospitalizadas e que saem com sequelas para o resto da vida.

Blank afirma que a proposta do governo está na contramão de documentos da OMS que apontam para a necessidade de legislações mais severas e punitivas para atingir ganhos na segurança:

— Todo o trabalho árduo e penoso que tivemos ao longo de anos vai por água abaixo quando vem um irresponsável e propõe mudar o Código de Trânsito para suspender as multas. O aumento de mortes e feridos vai ser notório. A impressão que eu tenho é de que estão colocando um bode na sala, para criar esse tumulto, e aí tiram a cadeirinha do projeto de lei e deixam a questão dos pontos na carteira, que é horrível também.

Blank refere-se a outra proposta do projeto, que sobe de 20 para 40 o total de pontos no período de um ano para que um motorista tenha a CNH suspensa.

— Por mim, eu botaria 60, porque, afinal de contas, a indústria da multa vai deixar de existir no Brasil — disse o presidente nesta quarta-feira.

Na terça-feira (4), Bolsonaro levou ao Congresso um projeto de lei que altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações propostas, está o aumento da validade do documento – de cinco para 10 anos – e a duplicação do limite de pontos permitido a um motorista – de 20 para 40. O texto também acaba com a aplicação de multas para quem levar crianças com menos de 10 anos no banco da frente do carro.

Órgãos oficiais, inclusive do governo federal, também receberam mal a proposta do governo de aliviar as penalidades para quem transporta crianças sem cadeirinha. Diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Dias, está entre os que criticaram os planos de Jair Bolsonaro.

— Todos os equipamentos de segurança são importantes. Quando mais, melhor. Pessoalmente, tenho a visão de que não podemos flexibilizar necessariamente a punição — disse nesta quarta-feira, em entrevista à Rádio Gaúcha.

O diretor-geral do Detran no Rio Grande do Sul, Ênio Bacci, afirma que levará sua preocupação aos deputados que vão avaliar a matéria:

— O governo não voltará atrás, mas vamos tentar as mudanças junto aos deputados, para não acabar com coisas como, por exemplo, a cadeirinha, o que pode gerar a morte de diversas crianças inocentes.

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As cadeirinhas infantis são usadas porque os cintos de segurança dos carros são projetados para adultos e não protegem adequadamente quem tem menos de 1m45cm. Elas também são mais eficazes do que cinto. Enquanto ele evita metade das mortes, as cadeirinhas podem alcançar um índice de até 90%, dependendo do tipo.

Gabriela Freitas, gerente executiva da ONG Criança Segura, diz que a cadeirinha evita que a criança seja ejetada para fora do carro em caso de colisão.

— O projeto é bem ruim, porque a cadeirinha é a única forma segura de conduzir as crianças, por ser projetada conforme o tamanho e a massa delas. A criança é super frágil, muito menos tolerante a impacto do que nós, adultos, e realmente é ejetada para fora do carro. O banco e o cinto não foram projetados para ela, não dão conta de reter uma criança dentro do veículo. É importante que se invista em campanhas de educação, sim, mas para que as pessoas mudem comportamento e usem a cadeira, é fundamental também a parte das leis, da fiscalização e da autuação. Se o projeto de lei for aprovado, a tendência é que as pessoas percam o hábito de usar a cadeirinha ao longo dos anos.

O engenheiro civil João Fortini Albano, doutor em transportes, acrescenta que, mesmo sem ser ejetada, a criança pode sofrer ferimentos fatais, se não estiver usando os assentos indicados. Ele afirma que a aprovação do projeto de lei "caracterizaria o Brasil como um país que não cuida da segurança de quem circula em veículos automotores".

— É um enorme retrocesso. Fico me perguntando a quem interessa uma medida absurda como essa. Só interessa aos infratores — diz Fortini Albano.

No relatório sobre segurança do trânsito publicado no ano passado pela OMS, o Brasil não aparece entre os países que têm a melhor legislação no que diz respeito às cadeirinhas. Isso ocorre, segundo Danilo Blank, porque as leis brasileiras se baseiam em dados científicos antigos, ainda da década de 1990. Nos últimos anos, a Sociedade Brasileira de Pediatria vinha justamente trabalhando para atualizar as exigências – o que significaria uma lei mais rigorosa, na contramão do que quer Bolsonaro.

Um exemplo de defasagem oferecido por Blank é que a legislação brasileira prevê obrigatoriedade do assento específico apenas até os sete anos e meio. Estudos mais recentes apontam que não se trata de uma questão de idade, mas de altura – deveriam continuar usando o acessório de segurança crianças de até 1m45cm, o que geralmente se atinge por volta dos 11 anos.

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