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Política

Governo protocola no STF ação que questiona critérios da cobrança da dívida de SC com a União

Estado argumenta que a fórmula que regulamenta a renegociação das dívidas embute a cobrança de juros sobre juros

19/02/2016 - 11h16 - Atualizada em: 22/06/2019 - 00h17

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Por Redação NSC

O governo do Estado protocolou nesta sexta-feira, 19, no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação judicial em que questiona os critérios do Ministério da Fazenda para recalcular a dívida de Santa Catarina com a União e que pode levar à quitação do débito que hoje está na faixa de R$ 8,5 bilhões. O governador Raimundo Colombo está em Brasília (DF) para participar de reunião dos governadores com o ministro da Fazenda, Nelson Balbosa, para discutir o tema da renegociação das dívidas dos estados com a União.

SC protagoniza questionamento na Justiça sobre dívida com a União

O Estado argumenta que a fórmula apresentada pelo governo federal no decreto que regulamenta a renegociação das dívidas embute a cobrança de juros sobre juros, o que afrontaria a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014. Da forma calculada pelo Ministério da Fazenda, a dívida catarinense se manteria nos atuais patamares e poderia até aumentar. Pelo critério defendido pelos catarinenses, a dívida já estaria quitada.

O governador Raimundo Colombo (PSD) deu aval à operação após sucessivas reuniões com técnicos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) depois que o Ministério da Fazenda, em dezembro, elaborou o decreto que regulamentou a renegociação das dívidas de Estados e municípios.

Dívida vem do fim dos anos 90

A dívida catarinense com a União teve início em março de 1998, quando o governo federal à época assumiu débitos do Estado no valor de R$ 4 bilhões. Desde então, já foram pagos R$ 13 bilhões e ainda restam R$ 8,5 bilhões. A fórmula utilizada para corrigir os valores era o índice de inflação IGP-DI somado a 6% de juros. Foi essa fórmula que o Congresso modificou em 2014, trocando o índice IGP-DI pelo IPCA e limitando os juros a 4% — além de estabelecer que esse percentual teria como teto a taxa Selic, a os juros oficiais. Pela lei, toda a dívida deveria ser recalculada utilizando os novos critérios.

Além dos pareceres próprios, o governo estadual também conta com o apoio do Confaz, órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda e do jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, endossando a chamada Tese de Santa Catarina. O parecer de Ayres Britto foi concluído esta semana e será anexado à ação, o que resultou no adiamento da apresentação no STF, inicialmente previsto para 15 de fevereiro.

— Só restou ao Estado entrar na Justiça tentando corrigir um decreto que pune Santa Catarina em vez de ajudar — afirmou Colombo.

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