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Menor infrator

Inauguração do Case de Joinville está parada por entraves judiciais

Ministério Público cobra a construção de um muro e quer monitores concursados

06/06/2014 - 18h04 - Atualizada em: 06/06/2014 - 18h26

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Por Redação NSC
(Foto: )

O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) tem 20 prédios construídos em um terreno na zona Leste de Joinville. A unidade terá capacidade para 78 crianças e adolescentes infratores que cometeram crimes mais graves.

Veja como está o andamento de outras nove obras prometidas para a região.

Primeira promessa

A promessa é do começo do final dos anos 1990, quando foi assinado um termo de ajuste de conduta entre o governo do Estado e o Ministério Púlico. Depois de começadas as obras, a promessa era entregar em 2013.

Principais entraves

Além de alguns problemas estruturais nos prédios, o MP considera que não há segurança suficiente ainda para abrigar os adolescentes e o modelo de contratação dos servidores precisa ser revisto.

Situação atual

Os 20 prédios estão praticamente prontos em uma área do mesmo tamanho do terreno onde está a Penitenciária Industrial de Joinville. O local fica escondido no meio da mata na Estrada Dedo Grosso.

O que falta

O Ministério Público pediu na Justiça a construção de um muro com pelo menos cinco metros de altura, torres de monitoramento em volta do complexo e a instalação de câmeras de vigilância. Há uma liminar em primeira instância determinando o cumprimento dessas exigências antes de internar os adolescentes.

O MP também considera que a contratação dos monitores precisa ser por concurso. A decisão da Justiça manda o governo do Estado enviar projeto para a Assembléia criando 117 cargos efetivos.

Depende do quê

O governo deve cumprir o que diz a Justiça ou derrubar a decisão em instâncias superiores.

Nova data para inauguração

Não há.

Contraponto

A Secretaria de Justiça e Cidadania diz que o muro está nos planos, mas havia a pretenção de receber os menores antes da conclusão. O muro deve demorar um ano para ficar pronto. Não há sequer uma licitação para a construção.

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