A falta de efetivo policial crônica em Balneário Camboriú foi parar na Justiça. A Vara da Fazenda Pública do município atendeu a um pedido de liminar do Ministério Público de Santa Catarina e determinou que sejam nomeados em até 90 dias 12 novos delegados, 20 escrivães, 56 agentes e um psicólogo para atuar nas delegacias da Polícia Civil, além de 119 policiais militares.
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A decisão também determina que sejam avaliados os prédios usados pelos órgãos de segurança pública e que sejam iniciadas reformas nas delegacias da Polícia Civil e no quartel do 12º Batalhão da PM. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por dia.
A ação resultou de um inquérito instaurado no ano passado pelo promotor Isaac Sabbá Guimarães, responsável pela 8ª Promotoria de Justiça. As investigações levaram em conta o grande número de inquéritos policiais que foram arquivados sem oferecer denúncia à Justiça, por falta de diligências necessárias à elucidação dos crimes.
Os números assustam: de 2268 investigações recebidas pelas três promotorias de Justiça que atuam na área criminal na cidade em 2014, mais da metade foi arquivada por falta de indícios de autoria de crimes.Segundo o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, a maior parte dos arquivamentos ocorreu não por despreparo ou desatenção aos casos, mas por falta de efetivo.
_ A ausência de investigação se deve ao completo descaso do Poder Público com a segurança pública nesta Comarca _ afirmou.
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A ação também levou em conta o aumento dos índices de criminalidade na região e relacionou o fato à falta de policiamento ostensivo. De acordo com o MPSC, o município, que já contou com mais de 200 Policiais Militares, hoje tem cerca de 140, incluindo os que atuam em atividades burocráticas.
O reforço foi pedido com base em avaliações do que é necessário para um mínimo de eficiência, feitas pela Delegacia Regional da Polícia Civil e pelo comando do 12º Batalhão.
O Promotor de Justiça observa, ainda, que aliada à falta de recursos humanos para a segurança pública, há a falta de condições adequadas da estrutura física que atende às Polícias Civil e Militar no Município, cuja precariedade ocasionada pela falta de manutenção e insalubridade facilita, inclusive, a fuga de presos.
O Estado ainda pode recorrer da decisão.
