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    Julgamento

    Justiça Federal condena agentes pelo crime de corrupção passiva em Joinville

    Os três policiais rodoviários que trabalhavam no posto de Pirabeiraba ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    23/06/2016 - 15h08 - Atualizada em: 23/06/2016 - 15h10

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    Por Redação NSC

    A 1ª Vara Federal de Joinville julgou procedente a denúncia oferecida pela Procuradoria da República e condenou três policiais rodoviários pelo crime de corrupção passiva. Anderson Cipriano, Guilherme Antunes da Silveira e Marco Arthur Nunes Motta receberam a sentença de três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 62 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/20 avos do salário mínimo em relação a Cipriano e Motta; e 1/30 avos do salário mínimo em relação a Silveira.

    Após, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, com prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária, fixada em cinco salários-mínimos. Também foi declarada a perda dos cargos públicos exercidos pelos réus à época dos fatos.

    A sentença foi assinada pelo juiz federal Roberto Fernandes Júnior na última segunda-feira ( dia 20), mas ainda cabe recurso aos réus no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre. A assessoria do Ministério Público Federal informou que um dos réus - não especificou o nome - já recorreu da sentença.

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    O crime que envolveu os policiais rodoviários Anderson Cipriano, Guilherme Antunes da Silveira e Marco Arthur Nunes Motta ocorreu no dia 17 de junho de 2006, durante serviço na unidade da Polícia Rodoviária Federal do distrito de Pirabeiraba, em Joinville.

    Segundo a denúncia, os policiais agiram em conluio e com identidade de propósitos, recebendo, para si e para outrem, vantagem indevida consistente em mercadorias importadas, trazidas por particulares da Cidade do Leste, no Paraguai. À época, os policiais teriam deixado de efetuar a prisão em flagrante dos agentes pelo crime de descaminho e a apreensão das mercadorias estrangeiras.

    Em seu despacho, o juiz destaca que as provas demonstraram que os réus praticaram o crime de corrupção. Os passageiros do veículo abordado naquele dia na rodovia identificaram os réus como sendo os policiais que fizeram a abordagem e solicitaram a vantagem indevida para livrá-los da infração penal (descaminho) e permitir que seguissem viagem.

    Dessa forma, não foi realizado o auto de apreensão das mercadorias estrangeiras nem ocorreu a emissão de voz de prisão em flagrante delito aos tripulantes do veículo abordado.Por esse motivo, houve a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal.

    Os fatos também foram apurados no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 08.666.005.434/2006-88, instaurado pela 8ª Superintendência Regional da PRF em Santa Catarina, que resultou na aplicação da pena de demissão do cargo de policial rodoviário a Anderson Cipriano e Guilherme Antunes da Silveira pela prática das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II e III, 117, inciso IX e 132, incisos IV e XI, todos da Lei nº 8.112/90.

    Em razão de fatos apurados em outro PAD (nº 08666.005.172/2008-13), Marco Arthur Nunes Motta já havia sido demitido do cargo.

    - As condutas dos réus apuradas nos presentes autos constituem violação grave de seus deveres funcionais, mostrando-se incompatível com a continuidade do exercício do cargo público que ocupavam por ocasião dos fatos. Com efeito, os réus incorreram no crime de corrupção passiva, que é dos mais graves dentre aqueles praticáveis contra a Administração Pública - completou o magistrado na decisão.

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