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Polêmica na Capital

Justiça ordena reserva de 30 metros no entorno da Lagoa da Conceição para preservação ambiental

Decisão atinge imóveis comerciais e residências que estão na área, alguns desde a década de 70, e pode resultar na demolição dos prédios

18/07/2014 - 10h07 - Atualizada em: 18/07/2014 - 10h49

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Por Redação NSC

Um impasse na Justiça pode começar a mudar a cara das várias localidades em torno da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. O Ministério Público Federal (MPF) cobra da Prefeitura municipal o cumprimento de uma faixa de 30 metros no entorno da lagoa como área de preservação, garantindo 15 metros de um passeio para pedestres. A execução da ordem judicial, no entanto, atingiria estabelecimentos comerciais e residências que estão hoje na área, alguns desde a década de 1970.

- A novidade é que o MPF peticionou dizendo que o município não estava cumprindo a decisão como deveria e acusando o prefeito de improbidade administrativa, que pode resultar até em prisão. Isso nos deixa em uma situação complicada - afirmou o procurador do município de Florianópolis, Alessandro Abreu, em entrevista à rádio CBN/Diário.

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O processo está na Vara Ambiental da Justiça Federal de Santa Catarina e sua última movimentação determina uma audiência de conciliação entre o município e o MPF no dia 13 de agosto, às 16h. No encontro, o juiz do caso, Marcelo Krás Borges, deve atuar para que as partes cheguem a um acordo sobre os prazos para o cumprimento do que determinou a Justiça até agora.

Veja a decisão na íntegra:

As determinações são: obedecer a preservação permanente dos 30 metros do entorno da lagoa, fazer um levantamento de todas as áreas de marinha ocupadas na região, identificar quem são os responsáveis pelas ocupações e seus alvarás de funcionamento e a abertura de acessos às margens da Lagoa da Conceição e garantir uma faixa de 15 metros na margem para a circulação de pedestres.

O procurador do município já adiantou acreditar que a maioria dos estabelecimentos no entorno da Lagoa da Conceição deve acabar sendo considerada irregular, de acordo com a Lei Ambiental. Ele disse também que a prefeitura não deve mais recorrer da decisão e que eventuais contestações na Justiça devem ser feitas de forma individual pelos proprietários dos comércios e residências instalados no local.

:: Histórico

A prefeitura apresentou um plano de trabalho com ações entre julho deste ano e janeiro de 2016, mas focadas no levantamento das informações e na melhoria dos acessos e vias já existentes. O MPF julgou o cronograma inadequado e cobra uma execução mais imediata das ações. Por isso, houve a necessidade da audiência de conciliação.

A questão, dentro do judiciário, não é uma novidade. As decisões mais recentes vêm de um processo que começou a tramitar na Justiça Federal em 2003. À época, uma ação civil pública cobrava um levantamento de todas as ocupações irregulares em faixas de Marinha no entorno da Lagoa da Conceição.

A primeira decisão, com essas mesmas determinações impostas novamente em 2014, ocorreu há quatro anos, em um julgamento de 2010, na gestão do prefeito Dário Berger (PMDB). A atual administração, no entanto, já foi intimada no dia 20 de maio de 2013, de acordo com as informações da tramitação judicial do processo.

:: Veja o cronograma de ações proposto pela prefeitura, mas negado pelo MPF

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