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    Mais de 330 mil terrenos em SC não possuem escritura estadual, 16 mil somente na capital

    03/08/2017 - 08h28 - Atualizada em: 03/08/2017 - 11h39

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    Por Redação CBN Diário

    O curso de capacitação para gestores municipais sobre a regularização fundiária e habitacional realizado na Assembleia Legislativa de SC procurou esclarecer as principais duvidas para dar celeridade na viabilidade dos documentos. Segundo o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, a Lei Federal 13.465 sancionada recentemente permite que o documento saia do processo judicial para um processo administrativo, formalizando aquele contrato de gaveta ou recibo de compra e venda do terreno.

    O deputado estadual Gelson Merisio explica que em caso de conflito em uma área com mais de um proprietário a titulação passará por um processo de judicialização.

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