publicidade

ENTENDA AS MUDANÇAS 

MP da Liberdade Econômica vai a plenário na Câmara nesta terça-feira

Medida provisória pretende eliminar burocracias para o funcionamento de empresas no país, mas também altera regras trabalhistas 

13/08/2019 - 12h00 - Atualizada em: 13/08/2019 - 12h02

Compartilhe

Redação
Por Redação DC
Se aprovada na Câmara, a proposta vai ao Senado, onde precisa ser apreciada até 10 de setembro, para que não perca a validade.
Se aprovada na Câmara, a proposta vai ao Senado, onde precisa ser apreciada até 10 de setembro, para que não perca a validade.
(Foto: )

O plenário da Câmara dos Deputados deve começar a votar nesta terça-feira (13) a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, que pretende eliminar burocracias para o funcionamento de empresas no país. Celebrada por economistas liberais e pelo mercado por melhorar o ambiente para empreender no país, é alvo de críticas de associações trabalhistas porque pode precarizar as relações entre empregador e empregado. Apenas nas leis trabalhistas, são mais de 30 mudanças.

A versão que será apreciada pelos deputados sofreu modificações do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) em relação ao texto apresentado pelo governo federal à Câmara no final de abril. A MP original trazia garantias à livre iniciativa com medidas para evitar o "abuso do poder regulatório" do Estado, mas não avançava sobre a legislação trabalhista.

Já a proposta que vai a plenário – apelidada de minirreforma trabalhista pela oposição – muda alguns trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se aprovada na Câmara, a proposta vai ao Senado, onde precisa ser apreciada até 10 de setembro, para que não perca a validade.

Mudanças para o trabalhador

O documento autoriza, por exemplo, trabalho aos domingos e feriados. O repouso semanal remunerado do empregado só precisará cair num domingo a cada sete semanas, conforme definido por Goergen. O relator retirou ainda a necessidade de remuneração em dobro nos trabalhos aos domingos e feriados, caso o empregador transfira a folga compensatória para outro dia da semana.

Também é revogada uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos - ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

A MP permite ainda que contratos de trabalhadores que recebam mais de 30 salários mínimos por mês sejam regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, abrindo espaço para acordos entre empresas e trabalhadores, desde que não violem a Constituição.

A anotação do ponto dos funcionários passa a ser obrigatória para empresas com mais de 20 empregados - atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. A medida libera ainda o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual. Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

A MP veda a imposição a empresas de mais de um termo de ajustamento de conduta por um mesmo fato gerador, mesmo que por órgãos diferentes. Companhias flagradas cometendo uma mesma irregularidade mais de uma vez estarão sujeitas a apenas um TAC — vale o mais antigo.

No caso de inspeção do trabalho, o texto estimula a cobrança amigável de multas antes de que o assunto seja alçado à esfera executiva. A autuação não será mais imediata: passa a vigorar o critério da dupla visita, dando tempo para a empresa corrigir eventuais infrações. Há exceções, como quando a infração disser respeito à falta de registro do empregado ou atraso no pagamento de salário, segundo a MP.

Mudanças para as empresas

Pelas mudanças, os pequenos negócios classificados de atividades de baixo risco (como costureiras, sapateiros e cabeleireiros) podem funcionar sem a necessidade de alvará. No setor público, os órgãos passam a ter um prazo para responder a liberação de licenças. Se descumprirem, o empresário receberá a permissão para funcionar de modo automático.

Para diminuir a burocracia no frete, a medida provisória cria o documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

Goergen dispensou ainda empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

Também está no programa o fim do e-Social, plataforma que reúne obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas informadas pelas empresas. Segundo anunciado pelo Ministério da Economia, o sistema será substituído em janeiro de 2020 por dois outros mais simples.

— A intenção é desburocratizar e gerar segurança jurídica nos contratos, "desjudicializando" a relação empresarial. Não estamos tirando nenhum direito trabalhista — defende o relator da MP, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Pelos cálculos apresentados por Goergen, a MP tem potencial de criar 3,7 milhões de empregos na próxima década. Pode, ainda, levar a um impacto de 0,4% a 0,7% no PIB per capita do país, segundo a Secretaria de Política Econômica.

*Com informações de GaúchaZH e Folhapress

​Ainda não é assinante? Assine e tenha acesso ilimitado ao NSC Total, leia as edições digitais dos jornais e aproveite os descontos do Clube NSC.

Deixe seu comentário:

publicidade