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O que diz o projeto de política estadual para imigrantes em SC 

Proposta deve começar a tramitar na Alesc na próxima semana e prevê garantia de direitos para a população estrangeira 

31/10/2019 - 13h46 - Atualizada em: 31/10/2019 - 13h49

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Lucas
Por Lucas Paraizo
Projeto foi apresentado na Alesc nesta quarta-feira (30) e já tem 20 assinaturas favoráveis de deputados
Projeto foi apresentado na Alesc nesta quarta-feira (30) e já tem 20 assinaturas favoráveis de deputados
(Foto: )

Garantir direitos, oportunidades e tratamento igualitário. Essa é a base de um Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que pretende estabelecer uma política estadual para imigrantes no Estado. O texto se baseia em uma legislação nacional já existente para criar uma regulamentação em Santa Catarina, onde pelo menos 5700 estrangeiros estão cadastrados na Assistência Social e mais de 1800 recebem o bolsa família atualmente, segundo dados do governo do Estado.

Uma das motivações para o projeto foi o fechamento recente do Centro de Referência e Acolhimento dos Imigrantes e Refugiados (Crai), que atendia em Florianópolis. A reestruturação do governo passou as responsabilidades do Crai para os municípios, através dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Se for aprovado, o projeto vai definir as obrigações das cidades e do Estado em relação ao acolhimento dos imigrantes e garantia de outros direitos, do trabalho ao lazer.

— Nós recebemos relatos de situações envolvendo os migrantes, alguns abusos, e eles não sabiam quem procurar. Com o Crai ainda tinha um acompanhamento mais próximo, agora não. É um povo que está no meio de nós, faz parte da população catarinense, e esse projeto é um gesto para regulamentar o atendimento no Estado — explica o deputado Fabiano da Luz (PT), que assina o PL na Alesc ao lado dos parlamentares Ada de Luca (MDB) e Padre Pedro Baldissera (PT).

De forma prática, a primeira ação que o projeto encaminha se for aprovado é a criação de um conselho estadual para as políticas públicas em relação aos imigrantes e, com base nesse conselho, um fundo de recursos mínimos para ser usado em ações e projetos voltados aos imigrantes.

Os principais tópicos do projeto citam a garantia ao migrante de “acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos”, promoção da diversidade, impedimento de violações de direitos e fomento à participação social. O PL também cita diretamente uma das situações que tem trazido a maior dificuldade para os imigrantes atualmente em SC: a busca por documentos. Conforme o texto, o Estado deverá “garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do Migrante por meio dos documentos de que for portador”.

O projeto de lei visa também a formação de agentes públicos com treinamento para lidar com os estrangeiros. São citados os conselheiros tutelares, servidores das áreas sociais e professores da rede de ensino. Há também menção ao atendimento na área da saúde, o fomento ao empreendedorismo, a inclusão no mercado de trabalho e em ações de esporte e lazer.

A diretora de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Karina Gonçalves Euzébio, destaca que o Estado estruturou uma gerência específica para os assuntos sobre imigrantes e que está espalhando ações pelos municípios catarinenses:

— Antigamente o estatuto via o imigrante muito mais como uma ameaça ao país. Hoje a lei é muito mais completa. A gente luta para que os direitos sejam garantidos e efetivados. O nosso papel [do Estado] é dar apoio técnico aos municípios para que o imigrante seja acolhido e atendido da melhor maneira onde ele chegar. Estamos também mapeando os imigrantes em SC, conhecendo eles. O que eles esperam? Qual o sonho? O que procuram em SC? — explica.

Segundo Karina, o governo tem feito uma série de ações de capacitação com as equipes do Cras, do SUS, da educação e todos os servidores que atendem os imigrantes. O foco inicial das ações foi no Oeste, onde há um índice de vulnerabilidade mais perigoso aos imigrantes por conta da fronteiras, com situações de tráfico de pessoas e trabalho escravo.

— Já realizamos capacitações para 22 municípios em São Miguel do Oeste, para 19 em Concórdia e para 20 em Chapecó. Temos também algo inédito no país, que é a Polícia Federal atendendo 22 cidades na questão de documentação em Xanxerê — destaca a diretora.

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