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Opinião: força-tarefa analisa projetos que criam 261 ruas em Florianópolis

Até a conclusão dos estudos nenhuma rua terá nome criado no legislativo municipal

14/08/2019 - 12h32 - Atualizada em: 14/08/2019 - 13h09

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Renato
Por Renato Igor
261 projetos de criação de rua aguardam conclusão da força-taref
261 projetos de criação de rua aguardam conclusão da força-tarefa
(Foto: )

Sinal de maturidade da Câmara de Vereadores de Florianópolis. Atendendo recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), nenhum dos 261 projetos existentes para a criação de rua será votado até a força-tarefa, formada pelo MP-SC, prefeitura e a própria câmara, concluir os estudos. A ideia é analisar todas as propostas e a viabilidade de adequação ao programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), baseado na Lei Federal 13.465/2017.

Trata-se de um problema muito grave e que tem uma raiz histórica. Ruas foram criadas à margem da lei. Terrenos tiveram parcelamento do solo sem amparo legal. Resultado: começamos pelo final. Houve a ocupação irregular e clandestina, sem calçadas, muitas vezes com ruas estreitas, sem rede de esgoto ou de energia elétrica.

O ideal é se pensar a cidade conforme previsto no plano diretor. Primeiro deveria vir a infraestrutura, depois a ocupação. Aqui, em muitos casos, se deu o contrário. O resultado é o desordenamento urbano e ruas em que o caminhão da Comcap não consegue entrar.

Fato grave é que muitas ruas foram aprovadas mesmo com parecer contrário de técnicos do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF). Um inquérito civil foi instaurado há anos pelo MP-SC. Investiga-se crime de improbidade administrativa de servidores e vereadores. Claro que há o interesse eleitoral e, muitas vezes, também a corrupção.

Vale ressaltar que há, ainda, um viés ideológico que trava um crescimento formal da cidade, estimulando, assim, um crescimento dos clandestinos. Necessário considerar, também, que a falta de projetos habitacionais para a população de baixa renda não dá condições de moradia digna para milhares de famílias. Mas isso não pode servir de estímulo ao vale tudo. São 10 projetos habitacionais populares prontos. Todos na maquete, nenhum saiu do papel. Aguarda-se uma definição do governo federal quanto ao futuro do Minha Casa Minha Vida.

A moratória na criação de ruas em Florianópolis, neste momento, é importante. É preciso dar um freio nessa favelização em curso. Cobremos, então, por políticas públicas habitacionais, com dignidade a quem mais precisa — dentro da regra, da norma, do zoneamento. A prefeitura precisa atuar com tecnologia via satélite, por exemplo, para fiscalizar a ocupação irregular. Deveria ser prioridade de investimento. Não será com uma dezena de fiscais que se conseguirá o resultado esperado.

Dar nome de rua que não deveria nem existir é legitimar a ilegalidade. Nesta quarta-feira (14), vereadores e promotores de justiça participam de uma reunião para tratar do tema. Bom sinal.

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