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Ato ilícito

Petições pedem fechamento de site que exibe milhares de CPFs

Não se sabe de onde vieram as informações disponibilizadas pela página, hospedada em servidores nos Estados Unidos

03/05/2015 - 15h46 - Atualizada em: 03/05/2015 - 15h51

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Por Redação NSC
(Foto: )

Um site que permite visualizar o CPF de alguém apenas procurando pelo nome completo tem deixado internautas inquietos. Objeto de petição e de reclamações em âmbito virtual, a página dá o número do CPF e a situação cadastral da pessoa pesquisada. A única restrição é um limite de buscas diário.

Embora a divulgação do CPF de terceiros não seja crime, ela configura ato ilícito de acordo com códigos como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Para se proteger, é necessário ler com atenção termos e condições de sites e aplicativos para evitar o repasse de dados, uma vez que há empresas que coletam esse tipo de informação para comercializar. E quem se sentir lesado deve recorrer às autoridades competentes, diz o consultor de segurança da informação Douglas Rocha:

- Quem se sentir lesado por ter tido os dados expostos pode procurar o Ministério Público ou a Defensoria pública para denunciar. A partir daí, é dado início a uma apuração dos fatos junto à polícia.

Sem ouvir os proprietários do site, que é sediado nos Estados Unidos, não é possível descobrir de onde vieram os CPFs divulgados, segundo Rocha. A incerteza causou especulação entre os internautas de que seria o caso de um vazamento do banco de dados da Receita Federal. Os responsáveis pelo site foram contatados pelo e-mail disponibilizado para retirada de dúvidas sobre o serviço, mas não haviam retornado até a noite deste domingo.

Procurada pela reportagem, a Receita Federal declarou em nota que não houve vazamento de informações de seu banco de dados e que não é atribuição do órgão tomar providências sobre a divulgação de CPFs.

* Zero Hora

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