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Imposto na Justiça

Prefeitura diz que precisará reduzir orçamento se for mantida a suspensão do reajuste do IPTU

Secretário da fazenda diz que a novidade impactará nas contrapartidas da administração para financiamentos do BID e BNDES

22/01/2014 - 10h00 - Atualizada em: 22/01/2014 - 14h18

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Por Redação NSC

Se for mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ-SC) a suspensão da lei que estabelece a nova Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo para o valor do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a prefeitura de Florianópolis terá que tirar pelo menos 25% do orçamento. A afirmação é do secretário da fazenda André Rezende. Uma das saídas para a mudança no planejamento municipal, de acordo com o secretário, seria propor via decreto um limite para o tamanho do orçamento ou ainda tramitar na Câmara de Vereadores uma nova lei de orçamento.

A redução, para Rezende, impactará nos financiamentos que tramitam em Brasília em favor do município, como, por exemplo, a liberação de US$ 50 milhões via Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para construção de creches na Capital. O que causa preocupação no secretário é o fato de os contratos preverem contrapartida da prefeitura.

- Esses contratos terão que ser revisados. A redução do orçamento afeta nossa capacidade de buscar novos investimentos via BID e BNDES, essas contrapartidas estão comprometidas - preocupa-se.

A prefeitura recebeu nesta terça-feira a intimação judicial para se explicar sobre o aumento dos valores do IPTU , aprovado em lei no ano passado. A notificação foi encaminhada ainda à Câmara de Vereadores, que aprovou a lei.

A partir desta quarta-feira, a administração tem 10 dias para apresentar sua manifestação. Enquanto isso, vale o que foi determinado pelo TJ, o reajuste dos tributos seguem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,16%, de acordo com o sistema anterior à nova lei.

Suspensão ?

O desembargador José Gaspar Rubick do TJ-SC suspendeu a lei que estabelece a nova PGV em Florianópolis, pois, no seu entendimento, tem vícios de constitucionalidade, fere a capacidade de contribuir da população. A decisão se deu a partir de uma ação movida por entidades empresariais da Capital.

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