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Programa Lar Legal regulariza terrenos em comunidades carentes de Florianópolis

Na primeira etapa, parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vai regularizar três mil lotes

02/07/2021 - 11h07 - Atualizada em: 02/07/2021 - 11h09

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Por Estúdio NSC
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Endereços precisam se enquadrar em requisitos legais para, então, serem regularizados pela PMF
(Foto: )

A pandemia de Covid-19 lançou luz a um problema antigo nas comunidades carentes da Capital: a legalização de ocupações e a regularidade de terrenos e imóveis residenciais, utilizados como moradia unifamiliar. 

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Com o isolamento social, o desemprego e a crise econômica intensificada pela crise sanitária causada pela Covid-19, a posse do terreno onde vivem se tornou uma preocupação ainda maior para milhares de famílias.

— O Programa Lar Legal é uma grande oportunidade para as comunidades de baixa renda no município, pois visa promover a titulação dos imóveis, que em sua ampla maioria são terrenos de posse, para aqueles que já se encontram em um núcleo urbano informal consolidado há anos. Além da titulação, há a legalização das ruas, a destinação de áreas públicas para implementação de equipamentos públicos, enfim, é um pontapé inicial para a promoção de dignidade para essa população, que hoje vive à margem do sistema urbano de Florianópolis. Com o título de propriedade, o cidadão poderá fazer financiamentos, há uma valorização estimada de aproximadamente 40% no imóvel, a Prefeitura poderá realizar obras de melhoria, enfim, ganha a cidade, ganha a população — explica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do município.

Com foco na dignidade humana e o objetivo de oferecer justiça social e mais segurança a essas pessoas, principalmente para atravessarem com mais tranquilidade este período de pandemia, a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF), por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-SC)de Santa Catarina lançou, em junho de 2021 o Programa Lar Legal.

— A iniciativa é fundamental para levar justiça social aos moradores dessas áreas. O título da sua propriedade representa muito para essas famílias. É o reconhecimento da sua luta por uma casa. Impulsiona a autoestima por viver em Florianópolis — afirma o prefeito da Capital.

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Dez mil pessoas serão beneficiadas na primeira ação

A primeira ação do Programa Lar Legal será realizada no bairro Tapera, na qual, aproximadamente, três mil lotes serão regularizados. Com isso, cerca de dez mil beneficiários receberão o título de propriedade legalizado.

— Inicialmente, com as primeiras ações, estima-se beneficiar mais de dez mil famílias, sem prejuízo de que o programa se amplie no Município. É importante destacar que não se trata de incentivo a invasões ou qualquer coisa nesse sentido, pois o Programa Lar Legal será aplicado somente em núcleos urbanos informais já consolidados até dezembro de 2016. Aliás, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano está trabalho arduamente no combate às construções e aos parcelamentos de solo irregulares. Estamos buscando um desenvolvimento sustentável, trazendo dignidade para aqueles que já estão em uma situação de fato mais que consolidada, e coibindo práticas ilegais. O intuito é realmente fazer uma cidade regular, na qual o cidadão se veja inserido na comunidade, buscando sempre a regularidade — pontua a Secretaria. 

O Município acredita que a ação realizada no bairro da Tapera servirá como termômetro para que se possa avançar em outras áreas que necessitem dessa intervenção.

— A ideia da Prefeitura e da Secretaria é prosseguir, comunidade por comunidade, até que tenhamos uma cidade inteira regularizada. Assim, traremos dignidade e cidadania para a população. Esperamos, com isso, que as pessoas procurem legalizar suas obras, busquem o licenciamento prévio de construção ou de parcelamento de solo. Não teremos mais espaços para ilegalidade no Município de Florianópolis — afirma.

Título de propriedade permite financiamentos e traz segurança patrimonial ao proprietário

O título de propriedade é um passo determinante para regularização do imóvel. Com a regularização, esses imóveis passarão a ser incorporados ao ordenamento urbano do município. Com isso, a valorização estimada é de cerca de 40% no valor final do imóvel. Com o título de propriedade, o proprietário pode solicitar financiamento pra construção ou reformas, e tem mais agilidade e praticidade na obtenção de outros créditos.

Além da regularização de imóveis particulares, o Programa Lar Legal deve realizar a legalização de logradouros, bem como a destinação de espaços para a implementação de equipamentos públicos na região, como praças, creches, postos de saúde etc.

Para cada núcleo urbano regularizado pelo Lar Legal, será aberto um procedimento interno de REURB na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a fim de verificar outros aspectos para análise de regularização, como condicionantes ambientais e verificação de áreas de risco.

Como serão as ações do Programa Lar Legal

A SMDU explica que, inicialmente, serão realizados estudos prévios, para verificar se a área se enquadra nos requisitos legais (se é predominantemente de baixa renda, se é caracterizado como núcleo urbano informal formado até dezembro de 2016, se a situação de fato é irreversível, se não há situação de risco ou impactos ambientais graves). 

Preenchidos os requisitos, será feita a delimitação da área de atuação e a busca cadastral das eventuais matrículas existentes, em um trabalho conjunto entre a empresa Ragserv (contratada pelo TJ-SC), a SMDU e os cartórios de registro de imóveis. 

Após todo levantamento, a empresa contratada irá fixar um posto de atendimento na comunidade, fazendo o cadastro dos beneficiários, levantamento topográfico georreferenciado e delimitação de cada unidade que terá sua matrícula aberta. Todos os documentos levantados farão parte de uma ação judicial, na qual serão analisados todos os requisitos constantes na normativa do TJ-SC e, posteriormente, emanada uma decisão determinando a abertura das matrículas etc. 

Por fim, o Cartório de Registro de Imóveis receberá a sentença exarada pelo juízo competente e promove a abertura de cada matrícula.

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