A Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 1º de outubro, o parecer que acata o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 45/2017, que pretendia regulamentar os escritórios virtuais em Joinville. O projeto, de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), havia sido aprovado em agosto.
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O prefeito Udo Dohler (MDB) alegou que a proposta tenta normatizar assuntos que são de competência exclusiva da União. O veto ainda deve ser discutido e votado em Plenário, onde pode ser derrubado.
Os escritórios virtuais são espaços que podem ser compartilhados por pequenas e médias empresas, trabalhadores autônomos e profissionais liberais, e servir como endereço fiscal — para registro de CNPJ, por exemplo — ou comercial — para atendimento em nome da empresa ou recebimento de correspondência — mesmo que o trabalho não seja efetivamente realizado no local. Além disso, eles podem ser alugados para coworking — quando um espaço de trabalho é dividido por profissionais de diferentes áreas e empresas.
Segundo a justificativa do projeto de lei, os escritórios virtuais não têm uma lei federal ou estadual específica que regulamente esse tipo de serviço. A regulamentação prevê regras para os escritórios e usuários.
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