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Nova determinação do Contran

Quem comprou extintor não será ressarcido, avalia Procon

Mudança na legislação torna facultativo o uso do equipamento nos veículos de passeio

17/09/2015 - 14h13 - Atualizada em: 17/09/2015 - 14h41

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Por Redação NSC
(Foto: )

A obrigatoriedade da troca de extintores veiculares para o tipo ABC (que combate o fogo em mais tipos de materiais do que o BC) provocou correria às lojas desde o fim do ano passado, resultando em falta do produto, além de denúncias de preços exorbitantes e de venda de equipamentos vencidos "maquiados" como novos. A exigência passaria a ser cobrada em 1º de janeiro deste ano e, depois de vários adiamentos, a partir de 1º de outubro.

No entanto, duas semanas antes disso, nesta quinta-feira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou uma nova medida que torna facultativo o uso de qualquer extintor nos veículos de passeio. Ainda assim, quem investiu em novos equipamentos para se enquadrar na lei não deve ser ressarcido, segundo a diretora do Procon-RS, Flávia do Canto Pereira:

- Aquele que vende o extintor, como os postos de gasolina, não pode ser responsabilizado por uma lei que foi revogada ou modificada. Não há como o Procon interferir, a não ser se houver boa vontade por parte dos fornecedores, o que eu acho muito difícil que aconteça na prática.

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Diretor do Departamento de Segurança Pública do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs), André Luiz Souza de Moura faz a mesma avaliação, pois quem comprou estava cumprindo uma exigência vigente. E as exigências podem ser mudadas por lei (Poder Legislativo e Executivo) ou resoluções (como do Contran).

- Pode ficar uma sensação de "poxa, não é mais obrigatório e eu comprei", mas faz parte do nosso processo democrático - disse o advogado.

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Moura também lembra que o mesmo aconteceu em 1999, quando, quatro meses depois da exigência do kit de primeiros socorros entrar em vigor, a medida foi revogada.

- Na época, também ninguém foi ressarcido, porque quem comprou estava dentro de uma exigência vigente - conclui o advogado.

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