A relatora especial da ONU sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, pediu nesta terça-feira ao governo argentino que reconsidere as leis de reforma do Conselho da Magistratura e de regulamentação das medidas cautelares, aprovadas na semana passada em uma sessão agitada na Câmara dos Deputados.
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– O dispositivo sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura e as limitações aprovadas às medidas cautelares são contrárias a vários artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – afirma Knaul em um comunicado divulgado em Genebra.
– O dispositivo sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura é contrária ao artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e os Princípios básicos relativos à independência da judicatura – afirma a relatora especial da ONU, designada em agosto de 2009.
– O Estado tem o compromisso de assegurar a independência da judicatura mediante o respeito de sua legislação aos parâmetros internacionais – completou Knaul.
– Faço um apelo a Argentina para que estabeleça procedimentos claros e critérios objetivos para a destituição e sanção de juízes, e que assegure um recurso efetivo aos juízes para impugnar tais decisões, com o objetivo de proteger a independência judicial – destacou Knaul.
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