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    Saavedra: OAB Joinville pode ir à Justiça contra novo modelo de cobrança do ISS 

    Projeto da Prefeitura pode ser aprovado na Câmara de Vereadores ainda nesta quarta-feira

    27/09/2017 - 03h18

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    Por Redação NSC

    A OAB de Joinville pode ir à Justiça contra o novo modelo de cobrança do ISS de sociedades profissionais pretendido pela Prefeitura. O projeto tem chances de ser aprovado ainda nesta quarta-feira pelos vereadores. A entidade não discorda das demais alterações envolvendo o tributo municipal, como a redução de 5% para 2% da alíquota para eventos e a mudança na cobrança das operadoras de crédito, com repasse para a cidade onde são feitas as transações e não somente para o município-sede da empresa. As modificações podem trazer R$ 21 milhões em receita extra com o ISS a partir de 2018. A resistência da ordem é referente às novas regras para as sociedades profissionais, formadas por diferentes categorias (advogados, médicos, contabilistas, enfermeiros, psicólogos, arquitetos, entre outros).

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    A proposta da Prefeitura prevê 18 faixas, em vez das cinco atuais, com alíquotas mais elevadas na maioria das escalas. O município considera a medida uma forma de atender à lei federal sobre o ISS, com adoção de alíquota de 2%. Baseada em parecer da comissão de direito tributário da própria entidade, o OAB alega que a lei federal não revogou o modelo aplicado em Joinville, baseado na modalidade fixa. A interpretação da Prefeitura foi considerada “restritiva” e “extremamente conservadora”.

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