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Política 

Saiba os projetos que serão votados pela Alesc antes do recesso de julho

Propostas sobre isenções fiscais, prazo de contratação de servidores da saúde e pedágios urbanos integram lista que deve ser analisada antes do recesso

16/07/2019 - 06h57 - Atualizada em: 16/07/2019 - 06h59

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Jean
Por Jean Laurindo
Últimas duas sessões antes do recesso de julho ocorrem esta semana
Últimas duas sessões antes do recesso de julho ocorrem esta semana
(Foto: )

O período de recesso de julho na Assembleia Legislativa (Alesc) faz os deputados estaduais terem agenda cheia nos próximos dois dias. Entre os dias 17 e 31 deste mês, como ocorre todos os anos, a Casa não terá sessões em plenário nem nas comissões que analisam os projetos de lei. Apenas os atendimentos dos deputados nos gabinetes são mantidos durante as duas semanas de recesso.

Ao menos seis projetos estão na lista de assuntos a serem resolvidos nos próximos dois dias. Três deles compõem o principal assunto analisado pelos deputados no momento, que são as isenções fiscais concedidas pelo governo do Estado a setores da economia. Os deputados aprovaram nesta segunda-feira as três propostas que ainda estavam pendentes na Comissão de Finanças e Tributação e, entre terça e quarta-feira, devem aprová-los em plenário.

Mas, além desse tema, um dos mais polêmicos que passaram na Alesc no primeiro semestre, ao lado da reforma administrativa e da tentativa de redução do duodécimo, outros assuntos também integram a lista de prioridades dos deputados.

Segundo a assessoria de imprensa da Alesc, três projetos já estão na pauta da sessão para serem votados nesta terça-feira (16). Outras duas propostas estão prontas para serem votadas, mas ainda não tiveram a inclusão confirmada na ordem do dia de uma das sessões, de terça ou quarta.

Veja também: Mal-estar entre a bancada catarinense e o governador Moisés

Confira abaixo os principais temas que ainda constam na pauta do Legislativo para serem resolvidos antes do recesso. Outros projetos aprovados por comissão ainda podem ser pautados para o plenário:

Prazo de contratação de servidores da saúde

- O projeto de lei 209.5/2019 estende de 12 para 24 meses o prazo para contratação de servidores da Secretaria de Saúde. O texto foi enviado pelo governo do Estado em junho e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. A justificativa do governo apresentada no projeto é que a extensão do prazo permitiria menos rotatividade e gastos com treinamentos de novos servidores da pasta. A proposta está na pauta da sessão desta terça-feira.

Direito de arrependimento

- Proposta do deputado estadual Milton Hobus (PSD) determina que consumidor seja informado sobre direito de arrependimento quando compras ou contratações de serviços forem feitas fora do estabelecimento comercial. O projeto de lei 294.7/2017 também está na pauta de terça-feira.

Pedágios urbanos

- A proposta de emenda constitucional (PEC) 0001.0/2019, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PV), tenta incluir na Constituição Estadual a proibição de cobrança de pedágios urbanos para acessar municípios de Santa Catarina. Nesse caso, a votação do plenário é apenas pela admissibilidade da proposta. Caso os deputados aceitem discutir o tema, a proposta volta para tramitar nas comissões no segundo semestre. Somente depois disso é que os deputados vão votar sobre o mérito da proposta.

O projeto é considerado polêmico e coloca em lados opostos o deputado autor da proposta e a deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas, cidade que instituiu taxa de preservação ambiental para quem acessa o município durante a temporada. Na semana passada, a admissibilidade da PEC foi adiada por duas vezes por falta de quórum no plenário.

Isenções fiscais

- Os PLs 81, 170 e 174, os três últimos que tratam sobre isenções fiscais a serem avaliados antes do recesso pela Alesc, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira e devem ser votados na sessão de quarta-feira. Entenda mais sobre as mudanças propostas pelos projetos na tributação de ICMS para setores da economia aqui.

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Outros assuntos

Autorização para PPPs

- Um projeto de lei do deputado estadual Milton Hobus (PP) prevê que todas as Parcerias Público-Privadas (PPPs) feitas pelo governo do Estado necessitem de aval dos deputados estaduais para ser feita. A proposta estava na pauta da sessão da Comissão de Finanças e Tributação desta segunda-feira, mas foi retirada da discussão e agora só deve voltar a ser discutida depois do recesso, em agosto.

Fundo Estadual do Trabalho

- Outro projeto nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação institui um Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), que passou a ser necessário para o recebimento de recursos federais de manutenção do Sine. A proposta ainda precisa passar pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público.

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