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Próximos passos

SC pode poupar R$ 1,6 bilhão em quatro anos com a reforma da Previdência

Após aprovação de texto da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, grupo especial terá missão de analisar os detalhes

25/04/2019 - 08h16 - Atualizada em: 25/04/2019 - 16h19

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Redação
Por Redação DC
Comissão de Constituição e Justiça aprovou texto da reforma da Previdência
Texto da reforma da previdência passou pela CCJ nesta quarta-feira
(Foto: )

Apenas para Santa Catarina, a economia com aposentadoria de servidores públicos do Estado e militares, como policiais e bombeiros, deve ser de R$ 7,7 bilhões em 10 anos (com uma estimativa de R$ 1,6 bilhão em quatro anos), caso a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério da Economia, que fez a projeção com base no recurso que pode deixar de sair dos cofres dos Estados para cobrir os rombos das previdências estaduais após as mudanças nas regras. No Brasil, os valores estimados somados chegam a R$ 350,66 bilhões em uma década. Apenas com alterações das normas para servidores estaduais do país todo, pouparia R$ 299,02 bilhões no período.

Os dados saíram um dia após uma vitória do governo no Congresso Nacional. Na noite de terça-feira, após nove horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19), enviado pelo governo federal.

Foram 48 votos de apoio e 18 contrários. Quatro itens da proposta original foram derrubados, que incluem recolhimento e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), definição da esfera judicial a concentrar ações contra a reforma da Previdência, atribuição para propor mudanças no tema e a fixação da idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Nova etapa em outra comissão

Segundo a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), o acordo para retirada dos quatro itens evita desgastes na tramitação da proposta nas próximas etapas:

– Não adianta sair implodindo pontes. Quem implode no começo não consegue fazer a travessia – afirmou Joice.

Agora, a proposta segue para a comissão especial, segunda etapa de análise da reforma da Previdência.

Nesta quarta, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência. O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do plenário pela deputada catarinense Geovânia de Sá (PSDB-SC), segunda suplente da Mesa Diretora.

Inicialmente, foram anunciados 34 membros e 34 suplentes, mas a composição foi ampliada para incluir um número maior de partidos na comissão especial.

Conforme a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, o colegiado deve ser instalado hoje. Na manhã de quarta-feira, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a aprovação do parecer do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da proposta mostrou que há um número grande de parlamentares e partidos que apoiam a reforma da Previdência.

Bolsonaro se aproxima de Maia

Mirando a pavimentação de um caminho menos conturbado para a tramitação da reforma, o presidente Jair Bolsonaro adotou nova postura frente ao Congresso. Além de encontros com líderes partidários e liberação de emendas, afagos dirigidos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a parlamentares que apoiam o texto deram a tônica do pronunciamento de um minuto e 30 segundos em rede de rádio e TV feito pelo presidente nesta quarta-feira.

A pressão exercida pelo centrão – liderado por PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade – forçou a supressão dos quatro itens da proposta. E o grupo manda avisos ao Executivo de que pretende desidratar ainda mais o texto na comissão especial.

O que o centrão quer retirar

Pontos que partidos como PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade prometem contestar na comissão especial:

Auxílio a idosos

A intenção é derrubar as mudanças propostas e manter o formato atual, que paga um salário mínimo a idosos em situação de miséria, a partir de 65 anos. O governo sugere pagar R$ 400 a partir de 60 anos, chegando a um salário mínimo aos 70 anos. No entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já admite manter as duas possibilidades na reforma, cabendo ao beneficiário escolher em qual modelo seria enquadrado.

Aposentadoria rural

Outro ponto que poderá ser suprimido. A reforma prevê aposentadoria de agricultores com 60 anos e 20 anos de trabalho, sem distinção entre homens e mulheres. Atualmente, é possível pedir o benefício com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), com 15 anos de atuação.

Estados e municípios

A retirada da proposta da vinculação das regras de aposentadoria do funcionalismo federal às dos servidores estaduais e municipais é defendida pelos principais líderes do centrão. A leitura é de que governadores não estão atuando pela reforma e que, caso ela seja aprovada no congresso, o desgaste recairia apenas sobre deputados e senadores.

Abono salarial

Atualmente, trabalhadores que ganham dois salários mínimos mensais têm direito a uma parcela equivalente a um salário mínimo anual. A proposta do governo é garantir o benefício somente a quem ganha o piso nacional.

Professoras

A intenção é definir em 55 anos a idade mínima para a aposentadoria, a exemplo do que ocorre atualmente no setor público. O governo quer ampliar para 60 anos, com 30 de contribuição.

Desconstitucionalização

Trechos da proposta pretendem retirar da Constituição cerca de 60 regras, facilitando modificações futuras, que poderiam ser realizadas por meio de projeto de lei complementar.

Capitalização

O sistema de capitalização, em que cada trabalhador contribui para uma conta individual que irá pagar sua aposentadoria no futuro está previsto na reforma, mas sem detalhes. Para ser adotado, precisaria ser regulamentado por lei complementar, que o governo enviaria ao Congresso posteriormente. As principais críticas à medida são a falta de detalhamento e o alto custo para a implantação.

O que foi retirado na CCJ

Pontos retirados do texto original do governo na votação de terça-feira

- Multa de 40% do FGTS

Fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento pelo empregador do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado.

- Ações judiciais

Concentração de ações judiciais contra a reforma da Previdência somente na Justiça Federal em Brasília, dificultando a abertura de processos em outras partes do país.

- Mudanças futuras

Garantir que apenas o Executivo possa apresentar propostas para alterar pontos da Previdência Social.

- Bengala

Possibilidade de que a idade de aposentadoria obrigatória dos servidores públicos, que hoje é aos 75 anos, seja retirada da Constituição, permitindo que alterações por lei complementar, que oferece maior facilidade de aprovação.

Estado pouparia em quatro anos R$ 1,6 bilhão

Com a aprovação da reforma ainda neste ano, pela estimativa do Ministério da Economia, apenas com os servidores estaduais e militares, Santa Catarina economizaria R$ 1,6 bilhão nos próximos quatro anos, chegando a R$ 7,7 bilhões em 10.

Segundo os números informados pelo governo federal, a economia se deve às novas regras de cálculo, alíquotas de contribuição e tempo de atividade dos servidores, que vão afetar não apenas os servidores da União, mas também funcionários públicos e militares vinculados aos estados.

No caso de Santa Catarina, a economia apontada pelo governo somente com os servidores é de R$ 1,2 bilhão em quatro anos e de R$ 6,3 bilhões na próxima década. Entram nessa conta ainda os militares, que representariam redução de R$ 400 milhões em quatro anos e de R$ 1,4 bilhão em 10.

Na soma dos dois quadros funcionais que competem ao Estado, a economia chegaria aos R$ 7,7 bilhões ao fim do próximo decênio.

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Pronunciamento de Bolsonaro

"Agradeço o empenho e o trabalho da maioria dos integrantes da comissão e também o comprometimento do presidente Rodrigo Maia. É muito importante lembrar que, se nada for feito, o país não terá recursos para garantir uma aposentadoria para todos os brasileiros", disse o presidente em pronunciamento de rádio e televisão na noite desta quarta-feira.

Análises

Bruno Breithaupt, presidente da Federação do comércio de bens, serviços e turismo de santa catarina (Fecomércio-sc)

"Sem a reforma, haverá um crescente aumento das incertezas quanto à solvência futura da dívida, exigindo prêmios de risco cada vez maiores, minando as possibilidades de investimentos produtivos. A reforma da Previdência garante a credibilidade da economia brasileira, o que atrairá mais investimentos e crescimento econômico."

Mario Cezar de Aguiar, presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc)

"Está mais do que comprovado que tem que se fazer alguma medida para estancar o crescimento da despesa e enfrentar isso de maneira clara, objetiva. Cabe à sociedade cobrar a aprovação dessa reforma, mas que seja reforma que resolva essa questão. Não adianta ficarmos prorrogando um problema que acaba acarretando em despesas e prejuízo para a sociedade como um todo."

Osvaldo Olavio Mafra, Presidente da Força Sindical em Santa Catarina

"Não temos dúvida de que, se o governo quiser aprová-la do jeito que propõe, terá que ser o mais rápido possível. Se conseguirmos empurrá-la até o final do ano, até 2020, tenho certeza de que haverá muita dificuldade para o texto avançar da forma que o governo quer. Nosso desejo é que o governo cobre das empresas que devem à Presidência e faça para os militares a reforma previdenciária conforme quer fazer para os trabalhadores."

Gisele Kravchychyn, conselheira estadual da OAB-SC

"Nossa preocupação maior é o acesso aos números(nos quais o governo se baseou para desenhara reforma) para verificar os benefícios que a propsota possa eventualmente ter, acompanhar o projeto e os efeitos, que não sabemos quais vão ser. O governo alega que na comissão especial vai apresentar. Isso é importante, porque sem os cálculos é mais difícil até para a gente analisar os efeitos da reforma."

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