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Nova legislação

Site recebe sugestões da sociedade para regulamentar Marco Civil da Internet

Internauta tem 30 dias para dar contribuições em portal do governo

28/01/2015 - 16h02

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Por Redação NSC
Direito à privacidade está entre as garantias ao usuário
Direito à privacidade está entre as garantias ao usuário
(Foto: )

Após sua aprovação pelo governo em abril de 2014, agora o Marco Civil da Internet é objeto de consultas. A partir desta quarta-feira, os brasileiros podem dar sugestões para aperfeiçoar os textos que tratarão da regulamentação do marco civil e, também, do anteprojeto de lei que definirá como os dados pessoais dos cidadãos serão tratados e protegidos, tanto na internet como em outros ambientes.

Marco Civil da internet ainda tem pontos que precisam de regulamentação

O marco trata de direitos, garantias e deveres dos usuários da internet no Brasil. Já o anteprojeto de lei sobre a proteção de dados regula como os dados serão tratados não apenas na internet, mas também fora da rede, além de estabelecer um conjunto de ferramentas que serão usados para essa finalidade.

Dos dois temas (regulamentação do documento e o anteprojeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais), apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto base. Em termos gerais, ele visa dar ao cidadão o controle das suas informações pessoais utilizadas por organizações, empresas ou governo. Dessa forma, estabelecerá padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado. Em outras palavras, evita que, ao baixar, por exemplo, um aplicativo para o celular, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado.

Entenda do que trata o Marco Civil da internet e como ele pode mudar sua vida

No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil da Internet, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia prevista na lei, de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação serão definidas quais serão as exceções em relação a esta neutralidade. Entre os casos que se projeta para essa diferenciação de tratamento estão os que envolvem situações emergenciais ou o uso da internet pela biomedicina - por exemplo, quando aplicada a cirurgias feitas a distância.

O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras, e o terceiro eixo de regulamentação receberá sugestões relativas à questão da privacidade.

As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias, nos endereços www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br.

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