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    TJ-SC garante serviços básicos a moradores de ocupação irregular em Florianópolis

    Moradores da Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no bairro Ingleses, tiveram serviços cortados em julho deste ano

    03/09/2019 - 18h07

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    Redação
    Por Redação Hora
    Decisão proibiu que os moradores façam qualquer tipo de ampliação nos imóveis, para evitar ainda mais danos ambientais na área
    Decisão proibiu que os moradores façam qualquer tipo de ampliação nos imóveis, para evitar ainda mais danos ambientais na área
    (Foto: )

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (3) garantir o direito ao acesso de serviços básicos, como ligações de energia elétrica e de água e esgoto aos moradores de uma ocupação irregular, na Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no bairro Ingleses, em Florianópolis.

    A determinação vale para os moradores que moram na parte final da via, que não tem saída. O local é considerado uma área de preservação permanente, mas há alguns anos foram construídas várias casas e condomínios no local. Apesar de não terem escritura, os imóveis foram vendidos por construtoras e comprados por cerca de 200 famílias, que hoje vivem ali.

    Apesar de a legislação proibir a ligação de água e energia elétrica em propriedades irregulares, o serviço era distribuído no local, tanto de forma clandestina, por meio dos chamados gatos, quanto por ligações regulares, com o pagamento de faturas.

    O Ministério Público de Santa Catarina entrou na Justiça, solicitando que os moradores fossem todos retirados da área. Para forçar a saída deles, a Promotoria solicitou à Justiça que o desligamento desses serviços públicos.

    Em julho deste ano, por determinação da Justiça, a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) cortou o fornecimento de eletricidade das casas que ficam na área contestada judicialmente. No dia seguinte, a ordem foi judicial foi revista, ainda em primeira instância. Com isso, a empresa voltou a fazer as ligações.

    Na atual decisão, o TJ-SC também proibiu que sejam feitas novas construções na área, incluindo ampliações e reformas dos imóveis já existentes. Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público consideraram que o dano ambiental no local já está feito e é irreversível. No entanto, a medida tenta evitar que a área seja ainda mais degradada.

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