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Duodécimo 

Tribunal de Contas cita "análise de compromissos" em resposta a pedido do governo do Estado

Presidente do órgão enviou ofício que pedia devolução de recursos de anos anteriores e mencionou repasses de R$ 193 milhões que órgão já teria feito nos últimos anos

05/07/2019 - 17h34

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Redação
Por Redação DC
Desembargador Adircélio de Moraes Ferreira Júnior assinou ofício do TCE-SC
Desembargador Adircélio de Moraes Ferreira Júnior assinou ofício do TCE-SC
(Foto: )

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) foi o terceiro órgão a responder os ofícios do governador Carlos Moisés (PSL) sobre o pedido de devolução de sobras de recursos referentes aos repasses de 2018 e de anos anteriores.

Em resposta enviada na tarde desta sexta-feira, o desembargador Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do TCE-SC, se diz sensível às dificuldades financeiras do Estado e à instabilidade econômica do país, mas afirma que o órgão adota “postura bastante austera na execução de seu orçamento” e que o superávit do tribunal seria resultado de esforço para reunir recursos para investimento em “áreas essenciais ao desempenho de suas competências constitucionais”, como a modernização da tecnologia e da inteligência de dados.

O presidente do TCE-SC relembra o fato de que o tribunal devolveu R$ 193 milhões à conta do governo do Estado nos últimos anos, mas afirma que uma decisão sobre novas devoluções “deverá ser precedida de análise dos compromissos financeiros e do planejamento de investimentos deste Tribunal”.

Ferreira Júnior ainda conclui o documento falando em diálogo institucional e respeito à independência e à autonomia dos poderes.

Ao longo da semana, outras duas instituições já haviam respondido os ofícios do governador: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). Ambos demonstraram compreender a situação do Estado, mas não garantiram categoricamente que alguma devolução seria possível – o TJ-SC disse que a decisão precisaria de "ampla análise" do órgão especial do tribunal. Já o MP-SC informou que estuda adiar alguns projetos em razão do pedido de devolução.

Dos quatro órgãos que foram alvo de pedidos de devolução de recursos que sobraram nos anos anteriores pelo governador, na sexta-feira passada, apenas a Assembleia Legislativa (Alesc) ainda não respondeu. Segundo a assessoria da Casa, a solicitação está sendo analisada pela área técnica.

Confira abaixo na íntegra do desembargador ao governador Carlos Moisés:

Assunto: Ofício n. GAB/GOV nº 77/2019.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Com meus cordiais cumprimentos, acuso o recebimento do Ofício n. 77/2019, em que Vossa Excelência solicita a transferência do saldo total de superávit do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina à conta do Tesouro do Estado.

Inicialmente, ressalto que este Tribunal é sensível às dificuldades financeiras encontradas pelo Governo de Estado, sobremodo nesse momento de instabilidade econômica que atravessa não só o Estado de Santa Catarina, mas todo o País.

Diante desse cenário, reconhecendo a necessidade de esforço conjunto, este Tribunal vem adotando uma postura bastante austera na execução de seu orçamento, implementando uma série de medidas de racionalização de gastos em inúmeras frentes, buscando eleger prioridades, levando em conta critérios de relevância na escolha das mesmas, sem olvidar da prudência que é inerente ao trato com a aplicação dos recursos públicos.

Ademais, é importante destacar que os valores relativos ao superávit financeiro são resultado de um esforço histórico deste Tribunal em reunir recursos para o investimento em áreas essenciais ao desempenho de suas competências constitucionais, sempre procurando intensificar a eficiência e eficácia de sua atuação, do que se destacam projetos relacionados à modernização dos instrumentos de tecnologia da informação e de inteligência de dados, bem como a adoção de medidas que buscam a capacitação e valorização contínuas de nossos servidores, os quais representam o maior valor da Instituição.

A ausência de tais investimentos impede o aperfeiçoamento das nossas atividades e compromete o desempenho do papel deste Tribunal como órgão que contribui para o aprimoramento da gestão pública e que atua no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos, ações essas que representam um serviço da mais alta relevância à sociedade catarinense.

Não obstante, continuaremos a desempenhar um papel colaborativo com o Governo do Estado, a exemplo do que tem ocorrido nos últimos anos, em que este Tribunal voluntariamente procedeu à transferência de 193 milhões de reais à conta do Tesouro do Estado. No entanto, eventual tomada de decisão no sentido de novos repasses deverá ser precedida de análise dos compromissos financeiros e do planejamento de investimentos deste Tribunal.

Por fim, reafirmo a importância de um elevado diálogo institucional, respeitando-se a independência e a autonomia, as quais são essenciais para a manutenção da harmonia e do fortalecimento das instituições.

Aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

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