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Meio ambiente

Você tem direito: atitudes em relação ao meio ambiente que não são permitidas por lei

O tema que a Defensoria Pública da União (DPU) traz para a coluna de hoje é o meio ambiente

04/04/2016 - 11h14

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Por Redação NSC
(Foto: )

Olá, amigo e amiga da Hora de SC! O tema que a Defensoria Pública da União (DPU) traz para a coluna de hoje é o meio ambiente.

Bom, todos sabemos da importância de preservá-lo. E algumas atitudes em relação ao meio ambiente não são permitidas por lei, sendo consideradas crimes. Como todos têm direito a defesa, a DPU representa na Justiça Federal as pessoas acusadas por esses crimes, desde que elas não tenham condições financeiras de contratar um advogado particular.

Casos mais comuns

Desmatamento irregular; construções em locais proibidos, como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e pesca no período de defeso de alguma espécie ou em regiões protegidas estão entre os principais problemas que chegam à DPU em matérias de meio ambiente. Por isso, é importante estar atento: sempre procure ajuda para entender as leis e saber o que pode ou não ser feito. Consulte também os órgãos responsáveis, como o Ibama. Pesquise antes, pois para esses crimes há previsão de pena de prisão, além de multa e reparação do dano causado ao meio ambiente.

Denúncia

Quem é autuado por um crime ambiental como os citados aqui na coluna recebe uma notificação para defesa administrativa ou até mesmo uma intimação da Justiça. A partir do momento que você fica sabendo da intimação, começa a correr o prazo para se defender. Com a intimação judicial em mãos, procure um advogado. Caso não possa pagar pelo serviço de um profissional particular, busque um defensor público federal na unidade da DPU mais próxima da sua casa. Neste caso, apresente também documentos que comprovem sua renda familiar.

Precisa de ajuda?

A unidade de Florianópolis da DPU atende moradores de 15 municípios da região da capital catarinense. A sede está localizada na Rua Frei Evaristo, 142, Centro, próximo ao supermercado Hippo e ao shopping Beiramar.

O atendimento funciona com hora marcada. Você pode ligar no telefone (48) 3221-9400 para agendar um horário.

Até a próxima!

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