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    Você tem direito: Tratamento fora de domicílio

    SUS deve garantir transporte, alimentação e atendimento quando o tratamento de saúde necessário é em outro município

    06/03/2017 - 07h22

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    Por Redação NSC
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    Olá, leitor e leitora da Hora de SC! Nem sempre existe na sua cidade o tratamento de saúde de que você precisa, não é mesmo? Nesse caso, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir transporte, alimentação e atendimento público adequado em outro município. Então pode ocorrer o chamado Tratamento Fora de Domicílio (TFD), assunto que a Defensoria Pública da União (DPU) apresenta hoje na coluna Você Tem Direito.

    De olho nas regras

    O TFD será concedido somente a usuários do SUS e apenas quando forem descartadas todas as alternativas de tratamento no município de moradia do paciente. O local de atendimento deve estar distante mais de 50 quilômetros e não pode ficar na mesma região metropolitana. O Tratamento Fora de Domicílio só é autorizado quando houver garantia de atendimento, com horário e data marcados. O pedido é feito pelo médico do paciente do SUS e autorizado por comissão do Município ou do Estado, que pode pedir mais exames e documentos para atestar a necessidade do deslocamento.

    O que está incluído

    As despesas permitidas pelo TFD incluem transporte, diárias para alimentação e pernoite, de acordo com cada caso. O acompanhante do paciente também pode ter os mesmos benefícios, se o médico indicar que a presença de outra pessoa é necessária. Em caso de morte do paciente durante o tratamento, a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município de origem deve se responsabilizar por possíveis despesas — relacionadas ao transporte do corpo, por exemplo.

    Precisa de ajuda?

    A Defensoria Pública da União pode ajudar você em questões que envolvam a saúde, como a solicitação de medicamentos, cirurgias e tratamentos não fornecidos pelo SUS. O serviço de assistência jurídica gratuita é apenas para quem não tem condições de pagar por um advogado particular.

    A unidade de Florianópolis fica na Rua Frei Evaristo, 142, Centro, e o atendimento funciona com hora marcada. Agende um horário pelo telefone (48) 3221-9400. Até a próxima coluna!

    Leia mais colunas do Você tem Direito na Hora de Santa Catarina

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