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Se reforma da Previdência for aprovada, 63 cidades de SC com regime próprio serão afetadas

Prefeituras de Santa Catarina com déficit em sistema de aposentadoria terão de aumentar alíquota mínima de contribuição para 14%

01/04/2019 - 05h40 - Atualizada em: 01/04/2019 - 06h43

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Por Roelton Maciel
Proposta entregue pelo governo federal limita alíquotas mínimas de sistemas alternativos em déficit para servidores
(Foto: )

As mudanças na Previdência propostas pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) podem ter reflexos imediatos em pelo menos um quinto das cidades catarinenses. Isso porque o texto da reforma propõe que Estados e municípios com aposentadorias regidas por regimes próprios aumentem a alíquota de contribuição de 11% para 14%, se apresentarem déficit previdenciário.

Santa Catarina tem 69 municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desses, 63 apresentam saldo negativo no chamado cálculo atuarial, um método matemático que considera o montante de recursos e contribuições necessários ao pagamento de aposentadorias e pensões no presente e no futuro. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, o rombo dos municípios somados passa dos R$ 22 bilhões.

Na prática, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) faria com que servidores dos 63 municípios no vermelho tivessem que dar uma fatia maior do salário para contribuir com a Previdência. A proposta prevê a elevação das alíquotas no prazo de 180 dias.

– A situação dos municípios está muito complexa. Há uma grande tendência de que quase todos tenham que se adequar – analisa o advogado Thiago Pawlick Martins, presidente da Comissão de Direito Previdenciário de Regime Próprio da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC).

Já os municípios que apresentarem equilíbrio no sistema previdenciário, afirma o especialista, ficariam isentos da obrigação de elevar a alíquota para 14%. Nesse caso, haveria a possibilidade de aderir ao modelo escalonado previsto no texto, com alíquotas de 7,5% a 22%, conforme a faixa salarial do servidor.

Para o advogado, o aumento das alíquotas proposto pela reforma deve ser considerado como alternativa para equacionar o déficit previdenciário. No entanto, ele prevê reações das classes afetadas.

– Há sempre uma resistência daqueles polos mais vulneráveis. Acredito que vai haver um movimento dos servidores para que não sofram esse impacto – aponta Martins.


Estado antecipou alta do percentual

A Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina (Assimpasc) acompanha com otimismo a reforma proposta em Brasília. Na avaliação da entidade, as mudanças promoveriam um ajuste de contas.

– A tendência é melhorar por uma questão matemática, porque vai aumentar o tempo de contribuição e aumentar a alíquota – avalia Cláudia Fernanda Iten, consultora jurídica da associação.

A regra da alíquota de contribuição mínima de 14% também valeria para os Estados com déficit previdenciário. Mas, apesar de ter apresentado prejuízo de R$ 3,79 bilhões no ano passado, Santa Catarina não teria de promover ajustes imediatos porque já aumentou de 11% para 14% o índice de contribuição de todos os servidores contratados a partir de 2008.

O aumento realizado pelo governo estadual foi progressivo, de um ponto percentual ao ano, entre 2016 e 2018.

O presidente do Instituto de Previdência do Estado (Iprev), Kliwer Schmitt, diz que o governo estadual aguarda a tramitação da PEC e já realiza simulações sobre as diversas hipóteses da proposta para que seja tomada uma decisão segura e de resultado a longo prazo. O Instituto deve formar uma comissão de estudo e proposição do tema.


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