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    TCU não autoriza Anatel a assinar acordo com a Oi 

    No mês passado, a Oi ingressou com pedido de recuperação judicial, que inclui um total em dívidas de R$ 65, 4 bilhões

    07/07/2016 - 17h09 - Atualizada em: 08/07/2016 - 08h01

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    Por Agência Brasil

    O Tribunal de Contas da União (TCU) não autorizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a operadora de telefonia Oi a assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos na melhoria dos serviços da empresa. Em despacho, o ministro do TCU Bruno Dantas pede que a Anatel esclareça dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da empresa sobre o TAC.

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    — Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi — argumentou o ministro.

    Dantas também questiona se a Anatel realizou a gestão dos riscos envolvidos e se a agência teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos decorrentes do TAC.

    No ano passado, o TCU já havia determinado que a Anatel não assinasse o TAC com a Oi antes de uma análise do tribunal de contas. A suspeita era de que houvesse irregularidades e risco de danos ao erário.

    Recentemente, o conselheiro da Anatel Igor de Freitas disse que a assinatura do TAC com a Oi está suspensa até o fim do processo de recuperação judicial.

    Dívidas

    No mês passado, a Oi ingressou com pedido de recuperação judicial, que inclui um total em dívidas de R$ 65, 4 bilhões. A medida serve para evitar a falência de uma empresa quando ela perde a capacidade de pagar suas dívidas.

    O presidente da Anatel, João Rezende, disse nesta quinta-feira que a agência ainda não foi notificada da decisão do TCU e responderá os questionamentos no prazo estabelecido.

    *Agência Brasil

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