Empresas que têm dívidas tributárias com o Estado contarão com melhores condições para pagar. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou nesta terça-feira o projetor de lei de mais uma edição do Prefis, o Programa de Recuperação de Crédito 2021. Os parlamentares acataram mudanças sugeridas pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), como a inclusão de empresas do Simples e retirada de taxa de juro de 1% ao mês.
Outra mudança também acatada no projeto foi a possibilidade de pagar a dívida em até 12 vezes, com desconto de 80% dos juros e multas. Esse programa permite o pagamento de ICMS, IPVA e ITCMD (imposto sobre herança e doações). As concessões foram maiores este ano em função da pandemia.
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Milton Hobus explicou que sugeriu condições mais flexíveis porque o projeto, como veio do governo, deixava muitos empreendedores fora. Aqueles que não conseguiram quitar os tributos no primeiro ano da pandemia.
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Veja como serão os descontos de juros e multa:
Desconto Total de parcelas
30% 60
50% 48
60% 36
75% 24
80% 12
90% 01