Ao sancionar a lei orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa para este ano, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) oficializou um calote dado por seus antecessores – especialmente o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) – nos deputados estaduais. Reincluídas no orçamento deste ano pelo relator Marcos Vieira (PSDB), as 1.259 emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares para 2018 foram vetadas pelo novo governador.
É uma conta de cerca de R$ 200 milhões em obras e ações indicadas pelos deputados que deveriam ter sido executados ano passado, mas que foram ignoradas por Raimundo Colombo (PSD) e Pinho Moreira, que assumiu em fevereiro de 2018.
A regra foi criada em 2017, por emenda constitucional. Em acordo com o governo Colombo, foi regulamentado que 50% dos recursos seriam obrigatoriamente utilizados na área de saúde e outros 25% na educação, deixando apenas 25% para livre escolha dos parlamentares. Naquele primeiro ano, a cota de emendas impositivas ficou em cerca de R$ 5 milhões para cada um dos 40 deputados estaduais.
Ao longo de 2018, nada aconteceu. À frente da relatoria do orçamento, Marcos Vieira colheu as emendas impositivas para 2019 – mais 1.084 indicações, com a cota para cada parlamentar reajustada para cerca de R$ 6 milhões. Decidiu também colocar as 1.259 que não foram pagas em 2018. Quando a fatura chegou a Moisés, ele decidiu não pagar.
No final do ano passado, quando o então governador eleito recebeu as bancadas partidárias, Marcos Vieira perguntou a Moisés se ele executaria as emendas impositivas. O tucano diz que ele garantiu que faria o pagamento das indicações aprovadas este ano, mas que nada foi falado sobre as anteriores. Quando a conta chegou, o pesselista separou as faturas e sancionou as 1.084 emendas impositivas ao orçamento que lhe corresponde.
A argumentação da Procuradoria-Geral do Estado é de que o pagamento das emendas anteriores é inconstitucional, porque elas não estão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde esboça-se o orçamento anual.
Marcos Vieira rebate o argumento, dizendo que a exigência é de que os valores estejam no Plano Plurianual, o que foi cumprido. Vai estudar o assunto quando a Assembleia retomar do recesso e analisar o veto de Moisés. O tucano evita criticar no novo governador, mas não poupa o antecessor. Diz que o emedebista privilegiou alguns parlamentares com a liberação de convênios em vez de executar as emendas impositivas.
– Pinho Moreira não cumpriu nada, zero. Só cumpriu para quem ele desejou – reclama.
Aprovadas em meio a discussões e polêmicas, a cota de emendas impositivas no orçamento foi aprovada com festa pelos parlamentares – que alegavam ter conhecimento das necessidades de suas bases eleitorais e pregavam que a obrigatoriedade lhes daria independência diante dos governos de plantão. Até agora, na prática, é só uma lei que não pegou. Talvez seja o caso de rediscuti-la.