Um pleito antigo da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) foi atendido em lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira. É a extinção de voto de desempate da Fazenda Nacional nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado do Ministério da Economia. A lei sancionada também regula transações fiscais. Para o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, essa decisão foi uma conquista.
– É uma mudança importante nos julgamentos do CARF. É lá que são discutidos os débitos tributários. Até hoje, em caso de empate nos julgamentos, o voto decisivo era da Receita e o contribuinte sempre perdia. Agora, em caso de empate, prevalece a posição do contribuinte. Mas não foi só isso que mudou. A nova legislação também retirou uma bonificação que estava sendo criada para os fiscais e que estimularia a emissão de multas – avalia Aguiar, lembrando que a aprovação e sanção dessa lei teve um importante trabalho da Fiesc.