Lei aprovada pela Assembleia Legislativa em maio determinou que o Badesc, agência de fomento do governo catarinense, em função da pandemia, destinasse todos os recursos de linha de crédito deste ano para empréstimos à micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e e negócios de economia solidária. Mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC) apresentou ação ao Tribunal de Justiça de SC (TJSC) solicitando que empréstimos também sejam feitos a municípios e conseguiu liminar favorável.
Segundo a PGE, a referida Lei 17.949 de 29 de maio é inconstitucional pelo vício da iniciativa, isto é, a origem da lei é de parlamentar e não do executivo estadual.
A decisão de ir à Justiça, segundo a PGE, foi porque a manutenção da decisão da Alesc colocava em risco a programação financeira e orçamentária do Badesc e as atividades de financiamento desenvolvidas pela agência. Para o governo, os municípios também necessitam de empréstimos nesta fase difícil em função do novo coronavírus.