Mandado de segurança contra o governador João Dória (PSDB), de São Paulo, foi impetrado na Justiça Paulista pelo advogado Felipe Melo, de Florianópolis em nome de 11 empresas importadores com sede em Itajaí.
As empresas são de médio e grande porte e são beneficiárias da Resolução n. 13, do Senado, que fixou alíquota do ICMS de 4% pela comercialização dos produtos. Ocorre que o governo de São Paulo vem glosando este recolhimento, exigindo das empresas o pagamento de 12% pelo ICMS.
O advogado Felipe Melo enviou e-mail com mais detalhes:
“Tenho acompanhado seus escritos (muito importantes) relacionados aos decretos que alteraram a alíquota de ICMS para alguns produtos catarinenses, dentre eles alguns que compõem a cesta básica. De fato os resultados não senão nada positivos para a economia catarinenses. O efeito será oposto ao desejado pelo Governo. Contudo, há outro assunto tão grave quanto, senão muito pior. Certamente deve recordar a batalha travada pelo nosso estado, especialmente pelo Senador Luiz Henrique da Silveira, quanto à famosa “guerra dos portos”.
Fruto desta batalha foi a edição da Resolução nº 13 do Senado Federal cuja redação estabeleceu que “a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento)”.
Ocorre que algo gravíssimo está acontecendo no estado de São Paulo. O atual Governo paulista passou a glosar a diferença de ICMS de produtos importados e lá comercializados que tenham sido importados via portos catarinenses.
Resumidamente produtos com alíquota (ICMS) de 4% (por força da Resolução 13 do Senado) que no estado de São Paulo possuem alíquota de 12% recebem a glosa. Com isso São Paulo descumpre a Resolução 13 a acrescenta 8% na alíquota final do produto.
Caso essa postura do Governo Paulista continue teremos um grande prejuízo, sobretudo para o movimento de cargas nos Portos catarinenses, pois não será mais “tão interessante” importar via Santa Catarina.
Com esta preocupação é que impetrei mandado de segurança no estado da SP para 11 empresas catarinenses que já estão tendo prejuízos diante do descumprimento paulista, e que, caso não tenhamos êxito encerrarão suas atividades no nosso estado.
Penso que o assunto vale uma profunda reflexão e, principalmente, uma atitude enérgica do Governo Catarinense em defesa da nossa economia.
Forte abraço. Filipe Mello. Advogado.”