Empresas do setor de tecnologia em Santa Catarina que oferecem ao mercado soluções de serviços – bens digitais – não enfrentarão bitributação, ou seja, pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) ao mesmo tempo. Um projeto de lei que estabelece critérios para evitar esse problema foi assinado pelo governador Carlos Moisés nesta sexta-feira na Casa D'Agronômica e será encaminhado para a Assembleia Legislativa (Alesc) nos próximos dias.
Essa legislação vai dar segurança jurídica para as empresas de tecnologia que já atuam no Estado e, também, será um diferencial a mais para atrair companhias de outras regiões do país e do exterior. Segundo o governador, essa medida visa estimular o crescimento do setor de tecnologia em Santa Catarina, que já responde por mais de 5% do PIB estadual.
Tanto a Associação Catarinense de Tecnologia (Acate) quanto outras entidades representativas do setor colaboraram com informações para que a equipe do secretário da Fazenda, Paulo Eli, elaborasse o projeto de lei. O presidente da Acate, Daniel Leipnitz, avalia que além da segurança jurídica, essa legislação será um importante indutor na atração de empresas de tecnologia para o Estado.
Entre os bens digitais que serão contemplados com a medida estão softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e outros serviços com funções semelhantes. O projeto prevê o pagamento de ICMS somente sobre itens que possam ser repassados a terceiros e não forem de competência municipal, afirmou Paulo Eli. Na foto, o governador assina o projeto ao lado do presidente da Acate, Daniel Leipnitz (D).