A Câmara de Vereadores da Capital foi notificada ontem à tarde de uma recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) pela não publicação da aprovação do projeto que prevê a destinação das emendas impositivas para o Fundo Municipal de Saúde. A ação é do procurador Diogo Ringenberg. Ele questiona o envio da proposta para o Legislativa depois do prazo máximo de 120 dias antes do término do ano fiscal, como prevê a lei das emendas. Além disso, Ringenberg enxergou “falhas importantes do poder Executivo fazer com que as obras fossem realmente executadas”.
Contraponto
Segundo a assessoria da Câmara, “a presidência encaminhou memorandos internos solicitando informações aos vereadores envolvidos nas comissões pertinentes para embasamento e posicionamento posterior da Procuradoria-Geral da Casa”. O projeto foi aprovado na semana passada por 12 votos a 9. Na quinta-feira, termina o prazo para que a prefeitura responda ao MPC sobre outra recomendação no mesmo sentido. A prefeitura disse ontem que pretende acatar “a maioria dos itens”, mas não cabe mais a retirada do projeto porque ele já foi aprovado.
Segurança nacional
A indicação do general da reserva do Exército Guilherme Theophilo para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) retira mais uma oportunidade de Santa Catarina ter um representante nos principais postos do governo federal. Na metade deste ano, o atual secretário da área no Estado, Alceu de Oliveira Pinto Junior, foi sondado para a função, mas negou por questões pessoais. Desta vez, nos bastidores comentava-se a possibilidade de o comandante-geral da PM, coronel Araújo Gomes, alçar voos mais altos, o que não ocorreu. O adjunto de Theophilo no Senasp será um delegado da PF.