Comissão da Câmara propõe três emendas para polêmico orçamento da saúde da Capital

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A polêmica envolvendo o orçamento para a saúde da prefeitura de Florianópolis ganhou um novo elemento ontem, com três emendas propostas pela Comissão de Orçamento Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores. Elas foram assinadas por todos os integrantes do grupo. A primeira fixa, obrigatoriamente, os gastos com a saúde no percentual mínimo de 19% da Receita Corrente Líquida (RCL).

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A segunda, estabelece que os valores para a área serão mensalmente realizados com no mínimo de execução de 70% de 1/12 (um doze avos) do total estimado na LOA para a saúde, que é de R$ 230 milhões para 2019. Já a terceira cria o Programa de Apoio a Estratégia de Saúde da Família.