A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, suspendeu liminarmente o decreto municipal que autorizava o repasse de recursos da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) para a prefeitura. O decreto é válido desde o ano passado.
A decisão é em resposta a uma ação movida pelo vereador Leonardo Piruka (PP), que alega que a transferência não poderia ocorrer sem o aval do Legislativo. Desde que o decreto passou a valer foi feito um repasse, em 2017, de R$ 6 milhões.
Douglas Beber, diretor da Emasa, entende que a transferência está de acordo com a Constituição e diz que ela passou pelo aval do Comitê Gestor Financeiro da prefeitura, que emitiu uma resolução.
O fato é que o texto constitucional dá margem a interpretações divergentes _ em Itajaí a Justiça também proibiu um repasse semelhante, que depois foi feito com base em um contrato antigo de varrição de ruas, como compensação.
A Emasa e a prefeitura de Balneário Camboriú vão apresentar seu posicionamento à juíza.