A juíza federal Micheli Polippo, da 7ª Vara Federal de Florianópolis, determinou enviar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a denúncia contra seis pessoas que teriam participado da execução do primeiro prefeito de Balneário Camboriú, Higino Pio, durante a ditadura militar. Caberá aos desembargadores decidir se darão sequência ao processo.
O TRF-4 não tem prazo para analisar o recurso do Ministério Público. Na semana passada a magistrada decidiu não reconsiderar, em Florianópolis, a denúncia apresentada pelo MPF, que já havia sido negada por ela em setembro. A juíza alega prescrição do caso.
O procurador da República João Marques Brandão Neto, autor da denúncia, alegou que o assassinato de Higino Pio não está coberto pela lei de anistia de 1979, que anulou crimes políticos cometidos a partir de 1961. E que há recomendações da Comissão Nacional da Verdade e do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, que investiga as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil, para que a lei de anistia não seja aplicada nesses casos, nem as regras de prescrição _ são considerados casos excepcionais, sujeitos aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Entre os denunciados por participação na morte do prefeito há médicos legistas e peritos que atuaram na época. Os crimes listados incluem sequestro por motivação política, denunciação caluniosa, falso testemunho e falsificação de laudos periciais _ o Ministério Público admite, na denúncia, que as falsificações possam ter sido motivadas por coação moral, “em face do terrorismo do Estado”.
O procurador pede, além da condenação dos denunciados, indenização coletiva de R$ 5 milhões a Balneário Camboriú, por parte da União, e que a Justiça absolva Higino Pio dos crimes a ele imputados injustamente na época.
Relembre o caso
O então prefeito de Balneário Camboriú foi levado preso pelos militares no dia 19 de fevereiro de 1969, uma Quarta-feira de Cinzas, sob denúncias de corrupção que nunca foram comprovadas.
O laudo de sua morte, que ocorreu 17 dias depois, afirmava que ele havia cometido suicídio. A versão da ditadura só foi derrubada em definitivo em 2014 pela Comissão Nacional da Verdade, que concluiu que o laudo foi forjado e o prefeito, assassinado por motivações políticas.