A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, deferiu nesta quarta-feira à tarde o mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina e determinou que a prefeitura permita a realização da Parada da Diversidade, que está marcada para este domingo (18).
Na decisão, a magistrada chama atenção para o fato de que esta não é a primeira vez que a situação chega à Justiça em Balneário Camboriú. Reconhece que cabe à prefeitura o poder de proibir o fechamento das vias, mas a administração não poderia escolher quando isso é conveniente ou não. “Ou todo mundo pode, ou ninguém pode”, alertou.
A juíza diz, ainda, que o decreto de 2015 em que o prefeito Fabrício Oliveira (PSB) se respaldou para não autorizar a Parada da Diversidade é “inconstitucional”, porque deixa lacunas que permitem interpretações em desacordo com a lei. “Atribui grande poder de escolha, sem critérios objetivos, ao administrador. Situação que permite, sim, o tratamento desigual” _ alerta.
Se a fluidez do trânsito fosse o motivo determinante para não autorizar o evento, ressalta a magistrada, todos os eventos estariam proibidos na Avenida Atlântica. Inclusive os oficiais, realizados pelo município.
Quando às afirmações de secretário de Turismo, Miro Teixeira, de que não há interesse para o município em receber o evento, a decisão diz que “não se trata de um negócio”, de questão comercial ou contratação de serviços ou obras. “É direito de manifestação, de reunião, sagrado e garantido constitucionalmente, indissociável à democracia”.
Por fim, a juíza ressalta que o mesmo direito é garantido a todos. Inclusive a “cristãos e conservadores”, que o secretário de Turismo afirmou serem contrários à Parada da Diversidade em Balneário Camboriú. “Podem também realizar suas marchas, caminhadas, procissões, sem que sejam proibidos porque podem ofender, afrontar ou melindrar, com isso, muçulmanos, budistas, ateus, ou aqueles que querem ir à praia”.
Além de determinar a autorização, a Justiça também mandou oficiar a Polícia Militar para auxilie na segurança do evento.
O promotor Jean Forest, da 10ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, instaurou um inquérito para investigar eventual ato de improbidade, por parte do prefeito, pela suposta discriminação. O procedimento está em fase de instrução.