Um assunto que deve movimentar a Assembleia Legislativa na próxima semana é a polêmica em torno da lei, em vigor desde o final do ano passado, que determina que o Detran só pode suspender a habilitação no mesmo ano em que o motorista acumular 20 pontos, e não mais em decorrência de pontuação acumulada nos últimos cinco anos, como acontece atualmente.
Em resposta oficial, o Detran reconheceu que não vem aplicando a lei porque a Procuradoria-Geral do Estado está analisando sua inconstitucionalidade. Procurada pela assessoria do deputado Gelson Merisio, autor da lei, a PGE informou que não recebeu qualquer questionamento formal para analisar o tema.
Merisio garante que vai à Justiça para obrigar o Detran a cumprir a legislação.
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