Câmara estabelece prazo para votar regulamentação dos aplicativos de transporte em Florianópolis

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A regulamentação dos aplicativos de transporte em Florianópolis começa a ganhar um caminho de consenso. Depois de reuniões com um representante da prefeitura e o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Katumi (PSD), os motoristas receberam como resposta a possibilidade de avanços. Dez pontos preocupavam, sendo a maioria referente às condições do carros usados no transporte de passageiros.

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Um deles ainda é motivo de impasse: a exigência de freio ABS e airbag. Isso exigiria que todos os carros fossem de ano 2014 para frente, quando os itens passaram a ser obrigatórios por legislação. Katumi pretende se reunir durante esta semana com outros parlamentares para discutir o avanço do projeto dentro da Câmara. Uma decisão judicial retirou o regime de urgência. Assim, o presidente espera colocar a proposta em votação até o final de outubro. Depois da votação da autorização para a construção da marina, este projeto passa a ser uma das prioridades na Casa.

Para a prefeitura, todas as modificações que foram feitas pelos vereadores vão ser aceitas. Mesmo assim, Katumi tem conversado com o Executivo sobre o assunto. Uma das mudanças aceitas tanto pela Câmara quando pela prefeitura é pela ampliação da restrição das placas. Pelo projeto enviado, somente carros de Florianópolis poderiam circular. Katumi admite incluir também placas de todas as cidades da Grande Florianópolis.

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Sem fundo

Relator do projeto na Comissão de Constituição, o vereador Pedrão (PP) recomendou que seja retirado do texto a criação do Fundo de Mobilidade Urbana, para onde iria o pagamento do imposto previsto na regulamentação. A própria procuradoria da Câmara foi contrária ao fundo. Tanto Katumi quando o chefe de gabinete da prefeitura, Bruno Oliveira, admitem que a questão está resolvida e será retirada do projeto.