A prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara de Vereadores o prometido projeto de reforma administrativa, mas os termos estão dando o que falar. A proposta reduz em 30% o número de cargos comissionados, mas aumenta significativamente as funções gratificadas para servidores efetivos _ dos atuais 25 para 141. Na prática, o número de cargos comissionados e com gratificação, juntos, terão um salto de 352 para 459.
Douglas Beber, porta-voz da prefeitura, garante que a mudança trará economia par aos cofres públicos. É a primeira vez que a obrigatoriedade de priorizar funções gratificadas será colocada em lei, com adicionais de R$ 1,3 a 5,4 mil sobre o salário do servidor efetivo. Segundo ele, essas funções gratificadas serão mais baratas que o contrato de comissionados fora da prefeitura.
No entanto, a oposição discorda. Balneário Camboriú está acima do chamado “limite prudencial”, o máximo de comprometimento do orçamento com salários. Hoje, 52% da receita do município vai para o pagamento da folha. A reforma pouco vai interferir nesse percentual, devido ao crescimento vegetativo da folha de pagamento, que inclui adicionais por tempo de trabalho, por exemplo. Uma nova reforma, desta vez envolvendo os benefícios dos servidores dos efetivos, deve ser preparada para o ano que vem.
Cargos ilegais
Há pressa em definir a situação dos cargos em Balneário Camboriú. Esta semana o promotor Michel Forest, da 9ª Promotoria de Justiça, enviou um ofício ao prefeito Fabrício Oliveira (PSB) ressaltando a urgência do afastamento de 132 cargos comissionados que foram considerados ilegais pela Justiça há mais de um ano, em maio de 2017. As vagas, criadas em 1991, 2008 e 2015, foram consideradas inconstitucionais porque ou não têm atribuições definidas, ou foram feitas para preencher cargos que não são de chefia, e portanto não deveriam ser ocupados por servidores em comissão.
O alerta ao prefeito diz que a insistência em manter os cargos ilegais pode resultar em uma ação de improbidade administrativa, e os atos praticados por eles podem ser considerados sem validade.