Em nova manifestação enviada à Justiça Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Santa Catarina alegam descumprimento de decisão judicial de retomada do licenciamento ambiental pelo município de Joinville – a liminar foi concedida em março em ação dos MPs, com a alegação de retrocesso ambiental com a transferência da tarefa de licenciar para o governo do Estado, feita em setembro do ano passado.
No documento de tréplica às alegações da Prefeitura de Joinville e do Instituto do Meio Ambiente (IMA, ex-Fatma), o procurador Flávio Pavlov da Silveira e a promotora Simone Schultz alegam que, além de a decisão não estar sendo cumprida, não há sinalização de “corrigir o ‘erro’ e dar cumprimento, ainda que tardio, à claríssima determinação judicial”.
A Prefeitura e o IMA estão recorrendo, com possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestar na próxima terça. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem alegado que está preparando a retomada do licenciamento, inclusive com análise inicial dos processos.
Equipe técnica incompleta
A principal queixa dos MPs é referente à desmontagem da equipe de análise dos processos de licenciamento ambiental, então com 24 servidores. Uma nova unidade, para “atendimento do cidadão”, contaria com apenas 11 profissionais. Não bastasse, esse grupo ainda teria outras atribuições além do licenciamento ambiental. A morosidade, segundo os MPs, já provoca queixas, inclusive com ações judiciais para cobrar o cumprimento de prazos de análise. É citada a possibilidade de “quadro de colapso”.
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