A presidente da Associação de Magistrados Catarinenses, Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, se posicionou ontem sobre as críticas publicadas em redes sociais por conta da aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) da contratação de 462 comissionados no Tribunal de Justiça (TJ-SC). Em nota, disse que a proposta é “na atual conjuntura, de oscilações no cenário econômico, mais vantajosa para o Poder Público, na medida em que permite contratar e descontratar com mais facilidade os futuros ocupantes dos cargos a serem criados”. Jussara chamou as críticas de “ataques infundados”.
Confira a íntegra da nota:
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores do Poder Judiciário de Santa Catarina, vem a público prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) – que trata da extinção de cargos na esfera administrativa e da criação de 462 novos cargos de assessores com lotação nos gabinetes dos juízes que atuam nas comarcas do Estado – e que vem sendo alvo de ataques infundados nas redes sociais.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a iniciativa de reforçar a capacidade produtiva do primeiro grau de jurisdição se dá não só por extrema necessidade, em razão da grande demanda de processos que aportam diariamente nos fóruns de todo o Estado. É também uma imposição do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cobra medidas capazes de garantir mais eficiência, qualidade, celeridade e efetividade em relação aos serviços judiciários prestados na primeira instância dos tribunais brasileiros.
Neste sentido, a Justiça catarinense se vê obrigada a dar respostas às determinações do CNJ, já que apresenta uma das mais altas taxas de congestionamento entre as Justiças Estaduais. É o Estado com o segundo pior índice neste quesito, muito embora cada juiz catarinense profira, em média, 1,8 mil sentenças anuais – montante acima da média nacional. O volume de processos aqui no Estado já chega a 3,7 milhões, distribuídos entre 371 varas, com uma média de 7 mil ações por juiz. Em Joinville, por exemplo, uma única vara conta com 90 mil processos.
Além disso, a criação de cargos comissionados – e não efetivos –, na forma prevista no art. 37, V, da Constituição Federal, mostra-se, na atual conjuntura, de oscilações no cenário econômico, mais vantajosa para o Poder Público, na medida em que permite contratar e descontratar com mais facilidade os futuros ocupantes dos cargos a serem criados. Assim, a contratação se dará conforme disponibilidade financeira e, se o orçamento tiver perdas e redução, os cargos podem ser cortados, dando maior liberdade para a Administração Pública em tempos de crise.
Por fim, a AMC manifesta o seu integral apoio ao projeto de lei, ao tempo em que cumprimenta os deputados que votaram pela aprovação da matéria por compreender que tal proposta demonstra responsabilidade no trato com o erário e atende o interesse público, qual seja, o de contribuir para dar mais agilidade ao andamento dos processos que tramitam na Justiça catarinense.
Troca na bancada feminina
A deputada Luciane Carminatti (PT) entregou ontem o comando da bancada feminina na Alesc para a deputada Dirce Heiderscheid (MDB).