O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou um recurso da empresa Dom Parking e manteve decisão que obriga a empresa a fornecer a lista completa dos usuários da Zona Azul em Balneário Camboriú que tinham créditos em 2016, quando o contrato entre a prefeitura e a empresa para gestão do estacionamento rotativo foi suspenso. A decisão também bloqueia os valores que foram pagos, e não utilizados pelos motoristas.
A empresa recorreu ao TJSC alegando que o município não poderia entrar na Justiça em nome dos usuários. Outras ações individuais, que cobram os valores pagos antecipadamente, já correm em Balneário Camboriú há mais tempo. Mas o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, entende que o contrato garante ao município o direito de pedir em nome dos usuários.