Dois projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú levantaram uma polêmica sobre os limites do Legislativo para impor gastos à prefeitura. As duas propostas obrigam o município a instalar câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal. Uma delas tramitava desde 2011, e a Comissão de Justiça e Redação, na época, não viu ilegalidade.
A medida sem dúvida traz benefício, especialmente na segurança das unidades de ensino. Mas vereadores como André Meirinho (PP), que votou contra, alegam que a aprovação “abre a porteira” para que projetos com imposição de gastos também sejam aprovados _ o que pode aumentar potencialmente o custo da máquina pública. Resta saber se o prefeito Fabrício Oliveira (PSB) vai aceitar ou vetar as novas leis.