A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de lei que permite a recontratação dos 132 cargos comissionados que haviam sido considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A redação final do texto foi aprovada na ausência dos vereadores da oposição, com rejeição às emendas propostas, e seguiu para sanção do prefeito Fabrício Oliveira (PSB).
O trâmite, no entanto, pode não ser tão simples. A Comissão de Ética Pública da OAB em Balneário Camboriú elaborou, a pedido do Observatório Social, um parecer sobre o projeto de lei _ e concluiu que ele pode ser considerado nulo. Isto porque a Lei Eleitoral proíbe o poder público de nomear ou contratar servidores nos três meses que meses que antecedem a eleição, e até a posse dos eleitos. Ou seja, a recontratação só poderia ocorrer no dia 1º de janeiro do ano que vem.
O parecer diz, ainda, que os cargos de natureza técnica e operacional _ coordenador administrativo, de imprensa, de tecnologia da informação, gestão de pessoas e de obras _ não são funções estratégicas e, por isso, deveriam ser ocupados com concurso público.
O documento foi apresentado ao Observatório Social na manhã de ontem, e entregue à presidência da subseção da OAB, que também vai analisar o caso. O presidente do Observatório, Edson Bayard, vai repassar o parecer aos demais membros da entidade, para que avaliem que providências serão tomadas.
Na prefeitura, a expectativa é que o projeto que regulamenta os 132 cargos comissionados chegue em 48 horas. A expectativa é começar os procedimentos para recontratação dos servidores na próxima semana.