A Defensoria Pública do Estado (DPE) regulamentou na segunda-feira a atuação de advogados de forma dativa em Santa Catarina. O ato assinado pela defensora pública-geral, Ana Carolina Dihl Cavalin, estipula também uma tabela de valores para o pagamento dos profissionais.
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Essa regulamentação vem para evitar a falta de atendimentos gratuitos no Estado já que não há defensores em todas as comarcas catarinenses. Além disso, o texto prevê o uso do Fundo do Aparelhamento à Justiça (FAJ) para o custeio dos defensores. O FAJ foi questionado recentemente pela OAB, que teme ser pequeno o valor disponível pelo modelo.