Após ouvir lideranças do agronegócio, ontem, sobre os riscos que o setor corre se a alíquota de ICMS para defensivos agrícolas ficar em 17% enquanto em outros Estados é zero, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa voltam do recesso hoje e vão votar o projeto 236, que visa postergar altas de ICMS até 31 deste mês. Assim, haverá mais tempo para discussões sobre a continuidade dos benefícios, cujos cortes têm gerado tantas reclamações. O deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, adiantou para a coluna que vota a favor do 236, posição também do vice-presidente da comissão, Milton Hobus e de outros parlamentares. Nesta entrevista, Vieira explica o problema do corte de incentivos e fala do protagonismo da Alesc. Veja a íntegra no digital.
A reunião com lideranças do agronegócio esclareceu mais os problemas?
A reunião (de ontem) foi consequência de uma série de fatos que vêm acontecendo em 2019. Porque no final do ano passado, a Assembleia Legislativa, ao constatar que os incentivos fiscais estavam chegando na casa dos R$ 6 bilhões/ano, acendeu a luz amarela. Quanto mais vamos conceder? Os setores estão sendo contemplados? Isso está trazendo benefícios para Santa Catarina? Conceder incentivos é trazer benefícios para SC, gerar mais emprego, mais renda, mais indústria, mais comércio. Nossa gente está tendo melhor qualidade de vida? Nunca se cobrou nada de resultados dos incentivos. Diante da elevada concessão de benefícios fiscais, a Assembleia colocou o pé no freio. Começou a discutir isso e pediu ao executivo que fizesse uma revisão para reduzir benefícios fiscais. Mas os deputados não são especialistas em tributos. Os especialistas estão na Fazenda. A Alesc deu um parâmetro, a secretaria da Fazenda tinha que fixar critérios de quais incentivos deveriam ser implantados e quais deveriam ser cancelados. Agora mandou para a Alesc o Projeto 174 com a restituição de 61 benefícios fiscais sem qualquer alteração e, de repente, escolhe a bel prazer outros para cancelar, que é o caso dos defensivos agrícolas, isso nos chamou a atenção. Eu sou favorável à concessão de incentivos fiscais, trabalho em favor do setor produtivo porque Santa Catarina é um exemplo para o Brasil, mas com critério. Acima de tudo, estamos trabalhando com muita transparência. Finalmente, a população catarinense está tomando conhecimento de onde vai o seu dinheiro e a Assembleia está sendo protagonista. Foi protagonista na LDO e agora está sendo protagonista na revisão dos incentivos fiscais, o que é muito importante.
Será possível atender o setor agrícola?
Assembleia quer acompanhar as datas fixadas por outros órgãos. O Confaz pediu para os Estados depositarem os benefícios fiscais até abril deste ano, o que foi feito por SC. Mas fixou até 31 de julho, e também a Lei Complementar Federal 160 para ser deliberado pelas assembleias legislativas a reinstituição de benefícios fiscais. O Estado não cumpriu. Ele instituiu alguns, reinstituiu outros, mas excluiu muitos. E aí trouxe esse transtorno todo para SC. O que a Alesc quer é acompanhar as datas. O Confaz, como nem todos Estados cumpriram os prazos anteriores, prorrogou de 31 de julho para 31 de agosto a instituição ou reinstituição de novos incentivos nos Estados. SC tem essa possibilidade. Então, como os decretos 1866 e 1867 passaram a valer em 1º de agosto incidindo impostos sobre diversos segmentos, a nossa proposta é seguinte: continua suspenso os efeitos dos decretos 1866 e 1867 até 31 de agosto. Vamos acompanhar a data do Confaz.
Como será esse trabalho?
Nesses dias de agosto vamos sentar, conversar e ver qual é o rescaldo de tudo isso. Quais são os segmentos que têm que ter a concessão de benefícios reinstituídos ou instituir novos benefícios. A aprovação do projeto de lei 236 (hoje) é extremamente necessário. E aí, aprovado o projeto de lei, se o governador sancionar, fica suspensa a cobrança do imposto. Aí vai caber ao governo dizer o seguinte ao setor agrícola: vou reinstituir ou não vou reinstituir.
Existe a possibilidade de esse benefício continuar até abril do ano que vem?
Se for reinstituído ele vai acompanhar o convênio do Confaz número 100, que venceu em abril deste ano. Como os Estados pediram a prorrogação, o Confaz aprovou a prorrogação até abril do ano que vem por meio do convênio 25. Então, os incentivos fiscais para os defensivos agrícolas estão autorizados a serem concedidos até abril do ano que vem. Muitos Estados concederam. Santa Catarina cancelou.
Alguns Estados reinstituíram todos os benefícios e depois vão discutir mudanças. Não teria sido melhor SC ter feito o mesmo?
Os Estados que reinstituíram todos fizeram de forma muito precária, que serão derrubados por outros Estados, com certeza. É o caso do Espírito Santo que reinstituiu tudo por decreto indo contra a lei federal 160 e só renomeando os benefícios fiscais. SP pode derrubar isso na Justiça. SC está fazendo diferente, com critério bem aberto. Um exemplo é o caso do incentivo à querosene de aviação. Sabemos o que é concedido e a contrapartida das empresas aéreas. O que o Estado (de SC) não está sabendo fazer é a separação do que pode continuar tendo benefício e o que precisa ser cortado. A secretaria da Fazenda tem que fazer os estudos. Estamos cobrando do governo do Estado se tem que manter benefícios, para quem manter e por quê? E se temos que cancelar, de quem cancelar e por quê? A Assembleia quer essas explicações.
E no projeto do Rescaldo?
Alguns benefícios serão reinstituídos no projeto do rescaldo. O secretário da Fazenda, Paulo Eli me disse que a equipe técnica está trabalhando nele. Mas a Assembleia só vai ficar sabendo quando o projeto chegar aqui? O governo pode dizer: eu mandei o projeto do rescaldo, incluí o que eu quero e peço que vocês não façam emenda. É por isso que é bom conversar antes. A conversa de hoje foi muito proveitosa. O PIB do agronegócio estava todo representado na reunião de hoje (ontem). Houve a conversa, os deputados assimilaram os reclamam e nesta quarta começaremos a deliberar. Se vai ser aprovado ou não, vai depender dos deputados. O meu voto será pela aprovação do projeto 236, que suspende o prazo de 31 de julho para o dia 31 de agosto. Ele permite não cobrar o imposto neste mês de agosto até ser reinstituído ou não o benefício constante no convênio 100 e no convênio 25. Aí posterga até abril do ano que vem.
O governo do Estado aumentou as alíquotas de ICMS para uma série de produtos, especialmente alimentos. Como vai ficar isso?
A maioria desses aumentos o secretário Paulo Eli prometeu resolver numa reunião em que participou também o secretário Douglas Borba, da Casa Civil. Por exemplo. A água mineral saiu da cesta básica porque a água importada estava com o mesmo benefício. Ele tirou da cesta com o compromisso de fazer com que a água tivesse uma tributação normal e a de SC tivesse o crédito presumido. Só que o problema não foi resolvido. Há problema também com frango e carne suína. A cerâmica vermelha vai entrar na cesta básica da construção civil. A grade soldada e o pré-moldado serão incluídos nesse projeto também da cesta. Já o PL do rescaldo vai reinstituir os incentivos que não entraram no projeto 174.
O Congresso Nacional vai fazer também a reforma tributária. Os incentivos seguirão valendo por cerca de 10 anos até mudar o processo?
É a regra de transição. Eu sou favorável à reforma tributária. Temos que enxugar a quantidade de impostos. Aí vem a velha discussão do novo pacto federativo. Com a Constituição de 1988 ficou deliberado que os impostos criados seriam divididos entre os entes federados. Sabia que uma parte do ICMS vai para compor o Fundeb? Mas o governo federal passou a criar taxas e contribuições que não são distribuídas. Só que a União criou 28 taxas travestidas de impostos, que não divide com Estados e municípios. Então, hoje a União fica com cerca de 60% do que se arrecadado país. Estados e municípios com 40%. Isso é desproporcional. Aí a União federal e os Estados passam mais encargos aos municípios. Olha quanto dinheiro Florianópolis gasta com a Guarda Municipal? É um exemplo de que se transfere cargos mas não recursos.
Santa Catarina iniciou essa discussão de corte de incentivos desde o início do ano. O Estado já perdeu empresas em função disso?
É um processo natural. Mas criou-se mais empresas em SC do que se perdeu. São Paulo é o Estado mais prejudicado. Santa Catarina tem uma economia muito bem diversificada e consolidada. E qual é a nossa grande vantagem? Temos hoje cinco grandes portos marítimos. Está se criando um sexto na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul e temos o porto pesqueiro em Laguna. Temos o porto seco de Dionísio Cerqueira. Estamos trabalhando para criar o porto de Paraíso, na fronteira. Esse é um novo ponto importante para viajar ao Mercosul. Nenhum Estado tem isso. E SC cresceu concedendo incentivo fiscal para importação. Dei o exemplo do navio iraniano, que levou 50 mil toneladas de milho no Paraná e mais 50 mil em SC. Para encher essas 50 mil toneladas foram necessárias 2.500 carretas. Olha o que esse movimento de carretas gera em consumo de combustível e uso de serviços como alimentação e outros.
O governo está muto fechiado nesse debate sobre incentivos e a Assembleia e a Comissão de Finanças se tornaram protagonistas nas negociações. É algo parecido com o que aconteceu na reforma da Previdência em nível federal. A Alesc está exercendo mais o poder que tem?
Governos novos, problemas velhos. Nada melhor do que ter parlamentares experientes, tanto aqui quanto no Congresso. Mas cada qual procurando somar. Os novos bem integrados, apresentando projetos importantes e os mais experientes transmitindo todo o trabalho feito nos últimos anos. Mas que bom que o governo abre portas para conversações. Isso vai permitir que a gente dê agilidade para os problemas. Surgiu problema em função dos decretos 1866 e 1867, a Alesc entrou em campo e resolveu. Agora tem outro problema e a Alesc entra de novo para resolver. Que bom que, na maioria das vezes, o governo aceita. Tudo o que tem sido produzido na Alesc por acordo de todos, não há como o governo vetar. Ele sanciona. Naquilo que é bom para Santa Catarina não tem oposição, é tudo a favor de Santa Catarina. Eu tenho trabalhado nessa linha.
A Assembleia está ouvindo mais a população do que o próprio governo?
Ela está cumprindo a sua parte. A competência da Assembleia não é só legislar, fiscalizar. É no sentido de fazer a aproximação das pessoas. Aqui é a caixa de ressonância da insatisfação da população. É para cá que a população aponta o dedo. E o primeiro nariz que estão encontrando para externar a sua reclamação é o deputado. Nós é que percorremos o Estado, conhecemos cada problema nos municípios. E que bom que a Assembleia, de braços abertos, esteja recebendo toda essa gente para poder conversar. Nos últimos 120 dias, praticamente 500 pessoas, 600 pessoas passaram pela Assembleia Legislativa em todos os gabinetes. Não foi só no gabinete do presidente da Comissão de Finanças Marcos Vieira. Foi em todos os gabinetes. Cada qual conhece a sua região. Agora, com todas as informações, começamos a decidir de forma coletiva. É o caso do projeto 236. O deputado Milton Hobus vai emitir um parecer favorável pela postergação da validade dos decretos 1866 e 1867, de 31 de julho para 31 de agosto. Que bom que a Assembleia está sendo procurada para ajudar a resolver os problemas da população.
Em quais outras ocasiões já teve tanta gente na Alesc?
Vamos lá. Projetos extremamente importantes para Santa Catarina como o novo Código Florestal, projeto de meio ambiente para Santa Catarina. Nenhum artigo foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal e serviu de modelo para o código florestal nacional. A lei que remarcou os limites do Parque da Serra do Tabuleiro, o maior parque de SC. Você sabia que o Parque do Tabuleiro atinge da Ilha de Santa Catarina? A Ponta dos Naufragados foi incluída. A lei que eu fiz do retorno do valor agregado do ICMS. Quem produz, tem direito a retorno. Muita gente veio para cá. Na reforma da Previdência também veio muita gente. Já passamos momentos, em dias de votações, de a parede de vidro que separa o plenário avançar uns cinco centímetros para dentro e depois voltar, tamanha pressão. Faz parte do jogo. Eu estou acostumado.
Nota
Grandes números do agro de SC
Após a entrevista concedida em seu gabinete o deputado Marcos Vieira falou um pouco sobre a realidade do agronegócio de SC. Disse que da BR-116 até o Extremo-Oeste vivem 1 milhão de catarinenses. Os demais ficam no outro lado. Mas esse povo do Oeste é altamente produtor, não só para o Estado e o Brasil, mas também para o mundo.
São 210 milhões de aves (dá uma proporção de uma ave para cada brasileiro em ciclos de 42 dias), 7 milhões de cabeças de suíno (uma para cada catarinense) e 4,5 milhões de bovinos. Dos 295 municípios catarinenses, 105 estão nessa região Oeste.