Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na manhã de hoje, o projeto de lei 174, que visa convalidação de incentivos fiscais. Esse PL foi apresentado pelo governo do Estado, mas como o Confaz prorrogou o prazo para receber as listas de incentivos até 31 de agosto, as mudanças que afetam a competitividade de empresas do Estado e ficaram pendentes terão soluções encaminhadas num projeto de “rescaldo”, prometido pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O objetivo dos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação é analisar cada caso para que o Estado não perca empresas ou mercados, evitando que, ao invés de SC ter um crescimento na arrecadação, vai ter um decréscimo.
Esse está sendo um dos temas mais polêmicos aprovados pela Alesc por envolver, em parte, cortes de benefícios e também pelo fato de que só agora o parlamento passa a decidir sobre incentivos fiscais.
Os deputados que mais trabalharam para resolver os impasses de cada setor econômico, sempre interagindo com a Secretaria da Fazenda foram o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Marcos Vieira (PSDB) e o vice-presidente da comissão, Milton Hobus. Assim, foi possível informar e tranquilizar a maioria de que as decisões seriam favoráveis ao Estado e a aprovação ocorreu por unanimidade.
O deputado Milton Hobus disse que ficou claro que não há caixa preta nos incentivos catarinenses. A maioria das decisões procuraram preservar empresas ou setores diante da concorrência com outros Estados ou com o exterior ou melhorar a economia estadual.